O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviará nesta quarta-feira (22) à Casa Civil um projeto de lei que endurece as penas para integrantes de organizações criminosas. Batizado de Projeto de Lei Antifacção, o texto prevê mudanças significativas na legislação, incluindo a criação da modalidade qualificada de organização criminosa, com penas mais rigorosas para grupos que dominam territórios ou atividades econômicas por meio de violência ou ameaça.
Atualmente, quem integra, promove ou financia uma organização criminosa está sujeito a pena de 3 a 8 anos de prisão. O projeto eleva esse intervalo para 5 a 10 anos e prevê que a pena seja somada à de outros crimes praticados pelo grupo, como homicídio, tráfico ou corrupção.
A modalidade qualificada terá pena de 8 a 15 anos e será considerada hedionda, inafiançável e insuscetível a indulto ou anistia. Em caso de homicídio a mando de uma organização criminosa qualificada, a pena poderá chegar a 12 a 30 anos, uma das mais altas da legislação brasileira.
O texto também prevê aumento da punição em situações específicas, como:
uso de armas de fogo ou explosivos;
morte ou lesão de agentes de segurança;
participação de crianças ou adolescentes;
envolvimento de servidores públicos ou infiltrados no setor público;
atuação transnacional ou remessa de dinheiro para o exterior.
Além de endurecer penas, o projeto facilita a investigação das organizações criminosas, permitindo a infiltração de policiais e delatores, a criação de empresas fictícias para desbaratar esquemas e regras de sigilo para essas operações. No sistema prisional, o projeto regula a gravação de conversas entre presos e advogados mediante ordem judicial quando houver indícios de uso criminoso.
O projeto ainda prevê intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas, com nomeação de gestores externos e suspensão cautelar de contratos com o poder público.
A iniciativa foi motivada principalmente pela atuação de facções como o PCC, que têm usado empresas para lavar dinheiro e participar de licitações públicas. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso para entrar em vigor, sem data definida para votação.
O texto final não incluiu a criação de uma agência nacional contra o crime organizado, nem alterações nas penas para crimes eleitorais vinculados a organizações criminosas, pontos que constavam em versões anteriores do projeto.
Fonte: G1