A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Finanças, alertou micro e pequenas empresas sobre o período para adesão ao Simples Nacional em 2026. A Receita Federal abrirá o prazo de opção entre 2 e 31 de janeiro, permitindo que empresas enquadradas no regime tenham acesso a um modelo tributário simplificado, com recolhimento unificado de impostos e alíquotas reduzidas.
Para garantir a inclusão no regime, é indispensável que o CNPJ não apresente pendências cadastrais ou débitos ativos junto ao município, salvo aqueles com exigibilidade suspensa. Irregularidades podem resultar no indeferimento da solicitação pela Receita Federal.
Empresas que desejam verificar possíveis débitos e regularizar sua situação devem acessar o portal oficial da Prefeitura. No site, o contribuinte deve acessar a aba “Serviços”, selecionar “2ª Via de Tributos Online, ISS e Taxas” e seguir estas etapas:
- Clicar em “Extrato de Débitos”;
- Selecionar o tipo de inscrição;
- Inserir o CNPJ sem zeros à esquerda, pontos ou traços;
- Escolher a inscrição desejada para consulta.
A administração municipal destaca que um mesmo CNPJ pode possuir mais de um tipo de inscrição — mobiliária, imobiliária ou eventual — e que todas devem ser consultadas. No caso de inscrições imobiliárias, a busca só pode ser realizada com o número específico da inscrição, não pelo CNPJ.
Na mesma plataforma é possível emitir boletos para pagamento integral ou solicitar parcelamento dos débitos. Para atendimento presencial, o contribuinte deve agendar data e horário por meio da página da Rede Fácil.
Empresas abertas em 2025 devem regularizar sua inscrição mobiliária municipal para garantir o direito de solicitar o Simples Nacional dentro do prazo estipulado pela Resolução CGSN nº 140/2018.