Justiça Federal condena estado de SP a criar comissão de prevenção e combate à tortura nos presídios paulistas

A Justiça Federal condenou na última quinta-feira (10) o governo do estado de São Paulo a criar obrigatoriamente um plano de implementação de um “Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura” nos presídios paulistas.

A juíza Luciana Ortiz Zanoni determinou que a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) apresente em até dez dias um cronograma de trabalho para a implantação do órgão, que terá o prazo de 180 dias para começar a atuar.

No documento, o governo paulista deverá mostrar as datas, horário e local das reuniões.

O colegiado será responsável por inspecionar presídios do estado e prevenir atos de violência e violações de direitos dos detentos por parte de agentes públicos e até dos presos.

A sentença da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo atendeu uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a participação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Na ação, as entidades afirmavam que o Brasil é signatário de vários tratados internacionais de prevenção à tortura, que tem sido ignorado por sucessivas gestões do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.

Na sentença, a juíza ressaltou que o órgão deve ser implantado com estrutura, recursos orçamentários e número de cargos necessários ao funcionamento. Ele terá a obrigação de realizar visitas periódicas (no mínimo, anuais) a todos os locais de privação de liberdade no território paulista, como presídios, centros de detenção provisória, unidades da Fundação Casa e hospitais psiquiátricos do estado.

“A Convenção [contra a tortura da ONU] é de cumprimento obrigatório a todos os entes federativos e de todas as esferas de poder. É um compromisso de Combate à Tortura e Penas Cruéis e Degradantes que cabe a todas as instituições de forma cooperada, com concertação de propósitos, estratégias conjuntas e participação dos órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e instituições da sociedade civil”, disse Luciana Ortiz Zanoni.

O que diz o governo de SP
Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que o processo julgado nesta quinta-feira (10) tem uma liminar emitida pela mesma juíza que “continua suspensa por decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região”.

“[O órgão] entendeu que não há obrigatoriedade de Comitês e Mecanismos Estaduais e Distritais de Prevenção e Combate à Tortura, e que sua implantação não pode ser determinada através de decisão judicial”, disse a gestão Tarcísio.

“Em razão da suspensão de liminar anteriormente deferida, a sentença também não produz efeitos até o trânsito em julgado do processo”, declarou.

Ciente da suspensão liminar, juíza Luciana Zanoni disse na nova sentença que os prazos dados por ele só começaram a ser contatos quando o processo transitar em julgado.

A juíza federal afirmou que baseou a decisão também em relatório produzido em outubro do ano passado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil, que apontou que em diversas penitenciárias do estado de SP houve dificuldade para fazer inspeções.

Entre os presídios destacados pela juíza estão:

Penitenciária Venceslau I;
Penitenciária Venceslau II;
Penitenciária Feminina de Tupi Paulista;
Penitenciária de Dracena – ASP Adriano Aparecido de Pieri.
Nessas prisões, segundo a juíza, há “relatos de violações de toda natureza” e “emerge a premência de adoção de medidas de prevenção à tortura nos moldes da Convenção com a maior brevidade possível”.

Um exemplo desses crimes de tortura foi registrado no final de fevereiro pelo g1. Na época, o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo ingressou com uma ação na Justiça para cobrar da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), do governo Tarcísio de Freitas, explicações e apuração sobre uma série de violações de direitos dentro da Penitenciária de Martinópolis, no interior do estado.

Segundo o órgão, em uma inspeção realizada no dia 17 de fevereiro, os defensores do núcleo encontraram uma série de marcas de agressão nos presos.

“Através das entrevistas realizadas diretamente nas celas dos pavilhões, estes afirmam que teriam sido agredidos por agentes do estado na Penitenciária de Martinópolis, desde a sua inclusão na unidade até o período de hoje”, diz a ação protocolada na Justiça de SP.

De acordo com os relatos, “haveria uma prática sistemática de agressão por parte dos agentes prisionais quando ocorre a chegada na unidade prisional, tanto de forma física quanto verbal, com a suposta prática de socos, tapas na cara, ‘borrachada’ e agressões com barra de ferro”.

Os defensores ainda emendaram: “Muitos chegariam na unidade despidos de qualquer vestimenta, pelados, momento em que são agredidos e ameaçados pelos agentes prisionais. Ainda, relatam que todos os pertences e roupas que possuíam em suas unidades de origem seriam descartados”.

A ação foi protocolada na Corregedoria das Unidades Prisionais, vinculada ao Departamento de Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 1ª região Administrativa Judiciária, com sede na capital paulista.

O que diz a SAP
Por meio de nota, a Secretaria de Administração Penitenciária disse que a pasta tem protocolos rígidos de atuação e que qualquer denúncia é rigorosamente apurada.

“A Polícia Penal do Estado de São Paulo atua sob rígidos protocolos de segurança e disciplina e não compactua com desvios de conduta de seus integrantes. Toda e qualquer denúncia contra seus agentes é rigorosamente apurada pelo órgão corregedor”, disse a nota.

“Caso a irregularidade seja confirmada, o envolvido é responsabilizado nos termos da lei. O órgão está à disposição do Poder Judiciário para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o referido relatório e o sistema prisional paulista”, declarou a SAP.

No pedido feito à Corregedoria das Unidades Prisionais, os defensores públicos solicitaram que a Justiça determine que 51 presos ouvidos façam exame de corpo de delito, no prazo máximo de 24 horas, além da liberação das imagens das câmeras da unidade.

“Os presos relataram que semanalmente (normalmente nas quintas-feiras) haveria uma blitz nos pavilhões realizadas por agentes mascarados, e que os próprios agentes da unidade prisional participariam dessa incursão”, diz o documento protocolado na Justiça.

Fonte: G1