Justiça Federal suspende aplicação de multas no sistema de pedágio “free flow” da Dutra, em Guarulhos

A Justiça Federal de Guarulhos determinou, nesta quinta-feira (23), a suspensão das multas aplicadas a motoristas que trafegarem pelos pedágios do sistema de cobrança automática, conhecido como “free flow”, na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), sem efetuar o pagamento da tarifa.

A decisão, de caráter liminar (provisório), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Guarulhos e atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que contesta a legalidade das penalidades impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela União.

Com a liminar, os órgãos federais ficam temporariamente proibidos de aplicar multas aos motoristas que passarem pelos pórticos do sistema sem pagar a tarifa. As penalidades suspensas são aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no valor de R$ 195,23, além da inclusão de cinco pontos na CNH.

Na ação, o MPF argumenta que o sistema de cobrança apresenta falhas técnicas e falta de transparência, destacando que o projeto-piloto da ANTT, chamado Sandbox Regulatório, registrou elevado número de multas indevidas e problemas na identificação correta dos usuários. O órgão também questiona a constitucionalidade da penalidade e a destinação dos valores arrecadados.

Em sua decisão, a Justiça reconheceu a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a proporcionalidade e legalidade das sanções, antes de autorizar sua aplicação definitiva.

O sistema “free flow” permite que os veículos passem pelos pedágios sem necessidade de parada, utilizando câmeras para leitura automática de placas e cobrança eletrônica. O modelo é considerado inovador e vem sendo implementado de forma experimental em outras rodovias do país.

A decisão é provisória e ainda poderá ser revista nas próximas etapas do processo.

Fonte: G1