O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (18) com o objetivo de discutir um Projeto de Lei que propõe flexibilizar as regras de licitação durante estados de calamidade pública. A proposta, elaborada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), visa ajustar as normas para compras e contratações de serviços em situações emergenciais.
A convocação da sessão foi feita na noite de terça-feira (17), após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e líderes dos outros Poderes. Lira destacou que a Câmara fará esforços para assegurar recursos no combate aos incêndios que afetam várias regiões do país.
Embora o Projeto de Lei já tenha sido aprovado pelos deputados, ele precisa ser revisado pela Câmara devido a alterações feitas pelos senadores. O objetivo do projeto é ratificar regras que foram estabelecidas por uma MP (medida provisória) editada por Lula em maio, mas que expirou em setembro.
Uma das mudanças feitas pelos senadores permite o uso do superávit financeiro do Fundo Social, limitado a R$ 20 bilhões, para financiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e enfrentamento de calamidades públicas.
Entenda o projeto
O PL 3117/24 faz parte de um pacote legislativo para lidar com os efeitos dos temporais e enchentes no Rio Grande do Sul no primeiro semestre deste ano. De acordo com o texto, os contratos realizados sob a nova lei terão duração de um ano, podendo ser prorrogados por mais um ano. O gerenciamento de riscos será realizado apenas durante a gestão pelo órgão responsável, visando agilizar o processo de contratação.
O projeto também prevê a possibilidade de ajustes no contrato inicial, permitindo um aumento de até 50% em seu valor, se necessário. Além disso, inclui as seguintes medidas:
dispensa a elaboração de estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns;
admite a apresentação simplificada de anteprojeto ou projeto básico;
reduz pela metade os prazos mínimos para a apresentação das propostas e dos lances;
prorroga contratos vigentes por até 12 meses;
permite contratos verbais, de até R$ 100 mil, quando a urgência da situação não permitir a formalização contratual; e
suspende a exigência de documentos relacionados às regularidades fiscal e econômico-financeira em locais com poucos fornecedores de bens ou serviços.
“As mudanças previstas servirão para outras situações de calamidade pública que vierem a ocorrer no país, considerando o cenário agravante dos incêndios no Pantanal e da seca na Amazônia”, defende José Guimarães (PT-CE).
Responsabilização de crimes ambientais
A AGU (Advocacia-Geral da União) criou um grupo para articular a responsabilização de crimes ambientais em todo o território nacional. A portaria, publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União, informa que a equipe, chamada de ‘AGU Enfrenta’, contará com um núcleo de cooperação na área criminal para apoiar a persecução de grandes infratores e criminosos, além de atuar nas esferas civil e administrativa.
O texto também estabelece que a AGU poderá atuar como assistente de acusação em ações penais ambientais, em articulação prévia com o Ministério Público Federal, em casos de grande impacto. Além disso, a equipe apresentará relatórios semestrais sobre os trabalhos desenvolvidos e os resultados obtidos. A portaria entrará em vigor em uma semana.
O ministro Jorge Messias da AGU disse, em um evento nessa segunda-feira (16), que a postura do governo será de ‘tolerância zero’ em relação a crimes ambientais. Segundo ele, todas as ações serão adotadas para responsabilização integral dos infratores, no âmbito criminal, administrativo e cível.
Fonte: r7