O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional após meses de negociações e divergências e recebeu dois vetos presidenciais.
A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento das facções criminosas, com foco no fortalecimento das investigações, criação de prazos diferenciados para inquéritos, ampliação de penas — que em alguns casos passam de 20 para até 40 anos — e mecanismos de bloqueio de bens, com reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
Um dos trechos vetados previa a extensão das penas aplicadas a integrantes de facções também a pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas às atividades de organizações criminosas. Segundo o Palácio do Planalto, a medida poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos.
Outro veto atingiu o dispositivo que determinava a perda de receita da União ao destinar produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal. Na justificativa, o governo argumentou que a proposta contraria o interesse público por reduzir recursos da União em um momento de possível aumento da demanda pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, além de apontar risco de inconstitucionalidade por falta de estimativa de impacto orçamentário.
O governo prepara ainda um decreto para regulamentar a nova lei, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deverá detalhar seis eixos estratégicos para a implementação do chamado “PL Antifacção”.
O projeto ganhou força no debate público após uma megaoperação policial nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, em outubro do ano passado, que resultou em 121 mortes. A repercussão pressionou o Planalto a acelerar a tramitação da proposta no Congresso, em meio à disputa política sobre a pauta da segurança pública.
A construção do texto foi marcada por embates entre governo e oposição e também por divergências dentro da própria base aliada. Entre os pontos mais sensíveis estiveram o aumento de penas, a ampliação de poderes investigativos e o endurecimento do regime para líderes de facções.
Durante a tramitação, a Câmara aprovou uma versão diferente da proposta original do Executivo, enquanto o Senado retomou trechos defendidos pelo Planalto. O texto final cria um novo tipo penal, amplia punições e fortalece instrumentos voltados à asfixia financeira das organizações criminosas.
A taxação das apostas esportivas, defendida pelo governo como forma de financiar ações de segurança pública, ficou de fora da proposta final. O tema segue como um dos pontos de divergência no debate.
Em ano eleitoral, aliados do presidente avaliam que assumir protagonismo na pauta da segurança pública é estratégico, diante da pressão da oposição e do desgaste político nessa área. O tema também ganhou relevância internacional com políticas mais duras contra o crime organizado defendidas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e com a possibilidade de facções brasileiras serem classificadas como organizações terroristas estrangeiras.
Fonte: G1