Menores de 16 anos terão contas vinculadas às dos pais em redes sociais; veja como funcionará o ECA Digital

A partir de março de 2026, plataformas digitais e redes sociais no Brasil deverão cumprir uma série de novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. As medidas fazem parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro, e diferem de iniciativas mais restritivas adotadas em outros países, como a Austrália, que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.

Entre as mudanças confirmadas, duas serão obrigatórias: verificação de idade sem autodeclaração — proibindo o tradicional “sim, tenho mais de 18 anos” — e a vinculação das contas de menores de 16 anos aos perfis de seus responsáveis. O objetivo é facilitar o acompanhamento e aumentar a segurança.

A verificação de idade será regulamentada pelo Ministério da Justiça, que definirá métodos mais rígidos para atividades de maior risco. As plataformas poderão usar diferentes ferramentas, como análise de comportamento, selfie para estimativa de idade e envio de documentos oficiais. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais, como Android, iOS e Windows, também terão responsabilidade direta pelo processo.

O ECA Digital ainda estabelece obrigações adicionais para redes sociais e aplicativos, incluindo proibição de loot boxes para crianças, impedimento de direcionamento de publicidade infantil, bloqueio de monetização de conteúdos erotizados envolvendo menores e exigência de supervisão parental facilitada. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão publicar relatórios semestrais de transparência.

Embora especialistas reconheçam avanços, afirmam que a verificação de idade, sozinha, não resolve o problema. O sucesso das medidas dependerá de ações combinadas, incluindo educação midiática e mecanismos robustos de supervisão. A legislação também reforça que o tratamento de dados de crianças deve seguir o princípio do melhor interesse, evitando exploração comercial.

As punições para descumprimento vão desde advertências até multas de até R$ 50 milhões por infração, além de possibilidade de suspensão ou proibição de operação no país.

Fonte: G1