Não fique por fora: entenda de uma vez por todas as novas regras da lei do CPF

Uma nova era na simplificação documental chegou ao Brasil com a recente sanção da Lei do CPF, em 11/02/2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Priorizando o CPF: identificação unificada
A principal mudança trazida pela nova lei é a priorização do CPF como número de identificação em diversos órgãos governamentais e serviços públicos.

Agora, o CPF será o suficiente para identificar os cidadãos em instituições como bancos e órgãos públicos, simplificando procedimentos e eliminando a necessidade de múltiplos documentos.

De forma prática, isso significa que novas documentações emitidas por órgãos públicos, conselhos profissionais e até mesmo as cédulas de RG irão adotar a mesma sequência numérica do Cadastro de Pessoa Física. Isso inclui carteiras profissionais, como as emitidas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Documentos e cadastros afetados
O processo de adequação terá um prazo de até 12 meses, durante os quais serviços e instituições deverão se ajustar às novas condições. Diversos documentos e cadastros serão impactados por essa mudança, incluindo:

Documento Nacional de Identificação (DNI)
Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
Certidões de nascimento, casamento e óbito
Cartão Nacional de Saúde
Título de eleitor
Carteiras profissionais
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Certificado militar
Essa unificação de documentos visa simplificar a vida dos cidadãos e desburocratizar uma série de procedimentos, tornando mais ágil e eficiente a interação com organizações essenciais do país.

Sabendo disso, esteja preparado para as mudanças e atento às orientações das instituições para garantir uma transição suave nesse novo cenário de simplificação documental no Brasil.

Fonte: editalconcursosbrasil