O Projeto de Lei Antifacções, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), continua sem consenso na Câmara dos Deputados. Após críticas vindas do Palácio do Planalto, de governadores de direita, de parlamentares da base e da oposição, além de especialistas em segurança pública, o relator apresentou, na noite de quarta-feira (12), a quarta versão do texto. Ainda assim, a votação foi adiada para a próxima terça-feira (18).
A avaliação do governo federal é de que o texto segue “improvisado”. As principais divergências se concentram na destinação de recursos para a Polícia Federal (PF) e na tipificação do crime de facção criminosa.
Pressão política e apelo por diálogo institucional
Durante o dia, cinco governadores de direita — Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União-GO), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC) e Celina Leão (PP-DF) — se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Eles pediram que a votação não ocorra antes de uma negociação com o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar questionamentos jurídicos e impasses legislativos futuros.
Os governadores também sugeriram que o projeto inclua a redução da maioridade penal e o fim da audiência de custódia para reincidentes, pontos que não foram atendidos por Derrite na nova versão.
“A discussão se dá no dia a dia. O relator demonstrou maturidade ao pedir mais tempo e está aberto ao diálogo para aprimorar a proposta na área de segurança pública”, afirmou Hugo Motta.
Financiamento da Polícia Federal em disputa
Um dos temas mais sensíveis envolve o financiamento das atividades da PF. O Ministério da Justiça apontou que, na terceira versão do relatório, Derrite previa a destinação genérica dos recursos obtidos com apreensão de bens de organizações criminosas para fundos estaduais e distritais de segurança pública.
Na nova versão, Derrite alterou o texto para determinar que os bens apreendidos sejam destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), quando o crime for investigado pela PF.
Mesmo assim, técnicos do governo consideram que os valores deveriam ser direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que também financia a PF e é abastecido com recursos oriundos do combate ao tráfico de drogas.
Disputa sobre o conceito de “facção criminosa”
Outro ponto de conflito é a nova definição de “facção criminosa”. Derrite propõe o termo “organização criminosa ultraviolenta”, com o objetivo de evitar sobreposição com a atual Lei das Organizações Criminosas. Segundo o novo texto, o crime seria punido com penas de 20 a 40 anos de prisão, bem mais severas que as aplicadas atualmente (3 a 8 anos).
No entanto, o governo considera que a proposta mantém falhas técnicas e pode gerar “tumulto normativo”, ou seja, confusão jurídica entre leis semelhantes. O Ministério da Justiça alertou que essa sobreposição poderia beneficiar criminosos já investigados com base na legislação anterior.
“Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles”, afirmou o ministério em nota.
Críticas e impasse político
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também criticou a exclusão de trechos sugeridos pelo governo, especialmente os que detalhavam condutas específicas associadas às facções. Para o Planalto, a rapidez na tramitação e as alterações sucessivas indicam “açodamento” na elaboração do texto.
Parlamentares da base e da oposição concordam que o tema é urgente, mas pedem um texto mais consistente e juridicamente seguro. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), policial federal, reforçou que a PF precisa ter seu financiamento protegido.
Já o PL e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro pressionam para que o projeto volte a equiparar facções criminosas a organizações terroristas, proposta retirada por Derrite em versões anteriores.
Diante das divergências entre Executivo, governadores e Congresso, o PL Antifacções segue em negociação intensa e sem apoio consolidado de nenhum dos principais blocos políticos da Câmara.
Fonte: G1