A partir de 26 de maio, empresas brasileiras passarão a ser fiscalizadas pela nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que inclui oficialmente os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A medida obriga companhias, especialmente as com mais de cem funcionários, a adotarem ações concretas de prevenção ao adoecimento mental no ambiente de trabalho.
Com a mudança, saúde mental deixa de ser tratada como benefício opcional e passa a integrar as exigências legais de segurança do trabalho. O descumprimento pode resultar em multas entre R$ 670 e R$ 100 mil por infração. Em casos graves ou com irregularidades acumuladas, os valores podem ultrapassar R$ 200 mil.
Especialistas avaliam que boa parte das empresas de médio porte ainda não está preparada para a nova exigência. Para a professora Ana Carolina Motta, da Unigranrio/Afya, a principal dificuldade não é técnica, mas cultural.
Segundo ela, ainda existe forte estigma em torno de transtornos como ansiedade, depressão e exaustão emocional. Muitos trabalhadores enxergam o sofrimento mental como fraqueza individual, enquanto empresas deixam de reconhecer o problema como consequência do ambiente organizacional.
“Sinalizar para a empresa que está passando por questões de exaustão, de depressão, de assédio moral acaba sendo erroneamente percebido pelo funcionário como uma fraqueza dele”, afirma Motta.
A nova norma permite que fatores como assédio moral, metas abusivas, conflitos internos e ambientes tóxicos passem a ser tratados com a mesma seriedade aplicada a riscos físicos e químicos.
A psicóloga Ana Carolina Peuker, pesquisadora e coordenadora da adaptação da ISO 45003 no Brasil, explica que a NR-1 não tem foco no diagnóstico individual de doenças, mas sim na identificação das causas organizacionais do sofrimento.
“A empresa, às vezes, acha que a norma está relacionada ao controle das emoções ou a alguma questão de saúde mental do indivíduo, quando, na realidade, os fatores de risco psicossociais são aspectos da própria empresa”, afirma.
Entre os principais sinais de ambientes tóxicos estão aumento da rotatividade de funcionários, crescimento de afastamentos por transtornos mentais, absenteísmo elevado, conflitos frequentes e queda no engajamento das equipes.
Especialistas alertam ainda que a falta de documentação dos riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) pode enfraquecer a defesa das empresas em processos judiciais.
Além das multas administrativas, o Ministério Público do Trabalho poderá mover ações civis públicas por dano moral coletivo e até interditar setores ou empresas em casos extremos.
Para cumprir a norma, especialistas recomendam que as empresas realizem diagnósticos internos, utilizem pesquisas organizacionais, acompanhem indicadores de saúde mental, capacitem lideranças e mantenham registros formais das medidas adotadas.
Fonte: revistapegn