O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), criticou nesta segunda-feira (10) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a lei estadual paulista que dava aos municípios o poder de autorizar ou vetar o serviço de motos por aplicativo, como Uber e 99.
Com a decisão, o serviço de mototáxi poderá ser oferecido na capital e em todo o estado, seguindo o entendimento do STF de que a competência para legislar sobre transporte e trânsito é exclusiva da União.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que sustentou que a norma estadual violava o princípio da livre iniciativa e livre concorrência. O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Nunes reagiu com críticas à decisão.
“A decisão do STF a gente tem que respeitar, mas não posso deixar de colocar meu sentimento de ver uma certa insensatez por conta dos riscos causados aos passageiros”, disse o prefeito.
“O próprio ministro Alexandre de Moraes, quando era secretário de Transportes da Prefeitura de São Paulo, se dizia preocupado e contrário a essa atividade.”
O prefeito destacou que o Plano Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que os municípios têm competência para autorizar o funcionamento de serviços de transporte por aplicativo, de acordo com as peculiaridades locais.
Ele também afirmou que pretende intensificar as articulações em Brasília para aprovar, em regime de urgência, o projeto de lei do deputado Maurício Neves (PP), que busca regulamentar o transporte por motos e reforçar medidas de segurança e redução de acidentes.
“O projeto deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, para depois seguir ao Senado”, disse Nunes. “O STF poderia ter tido a sensibilidade de gerar um ordenamento que preservasse vidas. Só no ano passado, foram 483 mortes em acidentes de moto.”
A Prefeitura de São Paulo lamentou o resultado e chamou a decisão de “falta de sensibilidade com um tema que envolve preservação da vida e segurança viária”.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) comemorou a decisão e afirmou que ela “traz segurança jurídica para São Paulo e para todo o Brasil”, reforçando que os aplicativos têm autorização legal para operar em todo o território nacional, cabendo apenas aos municípios regulamentar o serviço — e não proibi-lo.
A lei estadual 18.156/2025, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), condicionava o funcionamento dos serviços de mototáxi à autorização municipal. Com a decisão do STF, a norma está oficialmente revogada.
Fonte: G1