Pátios podem ser obrigados a funcionar aos fins de semana e feriados em Guarulhos

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Usuário dos Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos aprovou parecer favorável a três propostas durante reunião realizada na tarde de quarta-feira (18). Entre os itens analisados está o Projeto de Lei 377/2025, que prevê a obrigatoriedade de funcionamento dos pátios de veículos apreendidos aos fins de semana e feriados no município.

De autoria do vereador Leandro Dourado (Mobiliza), o projeto também disciplina a cobrança de diárias nesses espaços. O presidente da comissão, Guto Tavares (PDT), ressaltou a necessidade de ajustes no serviço. “É importante que os pátios funcionem nesses dias ou que a estadia não seja cobrada, já que os proprietários não têm a oportunidade de retirar os veículos. Sabemos que as blitzes são importantes para a segurança, mas a população não pode ser penalizada pela falta de atendimento”, afirmou.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 853/2023, de autoria de Welliton Bezerra (PRTB), que proíbe a prestação de serviços domiciliares sem a presença de um maior de idade. Outro item analisado foi o PL 437/2025, do vereador Delegado Mesquita (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade do descarte adequado de garrafas de bebidas alcoólicas com o objetivo de prevenir reutilização ilícita e proteger a saúde pública.