PL da Anistia: parlamento perdoar quem atentou contra sua própria existência seria inconstitucional, diz jurista

O professor de direito constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense, afirmou ao blog que o projeto de lei em discussão na Câmara para anistiar os golpistas de 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional.

O texto pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça (10). Se aprovado, ainda terá de passar pelo plenário, pelo Senado e pela sanção de Lula para virar lei.

O jurista destaca que um episódio que representa um ataque à democracia também significa um ataque ao Congresso – que sequer funcionaria, não fosse a democracia.

Ou seja: é como se, em nome de uma guerra política , uma ala da Câmara quisesse perdoar quem atentou contra a própria Casa.

Segundo o jurista, a interpretação sistemática dos princípios e das regras da Constituição Federal mostra que o que ocorreu no 8 de janeiro foram crimes contra o estado democrático de Direito. E que, portanto,

O jurista diz ainda que, por mais que a Constituição preveja que a Câmara possa conceder anistia, há dispositivos no nosso ordenamento jurídico criados para proteger a nossa democracia.

“A lei nº 14.197/2021, ao acrescer ao Código Penal o título dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, teve por mérito proteger a própria democracia, o próprio Parlamento que, ao fim e ao cabo, titulariza a competência para conceder anistia”, cita Gustavo Sampaio.

Além disso, juristas ouvidos pela Globonews também são claros ao dizer que a Câmara não pode sair derrubando decisões de outro poder – que deputados não tem essa prerrogativa de revisar decisões do Supremo Tribunal Federal.

PL da Anistia
Nesta terça (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve começar a analisar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que propõe anistia aos vândalos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília por grupos que tinham reivindicações antidemocráticas.

Os vândalos depredaram prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, em uma tentativa de desestabilizar a ordem.

Desde então, os envolvidos têm sido processados e julgados pelo STF.

Segundo o relator do projeto de lei, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), o texto vai anistiar envolvidos que tiverem relação com a depredação de 8 de janeiro.

Mas não há clareza se valerá só para quem já foi preso ou também para quem eventualmente for preso no futuro.

Embora esteja pautado para esta terça, o projeto pode ter a votação adiada por um pedido de vista (mais tempo para análise).

Se isso acontecer, a votação deve ficar para depois das eleições municipais, em outubro.

Nos bastidores, a proposta tem sido avaliada por parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas urnas em 2022, como um “moeda de troca” na disputa pela sucessão de Arthur Lira (PP-AL) ao comando da Câmara.

Desde o último ano, parlamentares de oposição têm dito que podem condicionar o apoio ao comprometimento de um candidato com o eventual avanço do texto na Casa.

Fonte: G1