Transporte PL proíbe que motoristas de aplicativo cobrem passageiros pelo uso do ar-condicionado Redação29 de fevereiro de 2024039 visualizações A Câmara dos Deputados irá analisar o Projeto de Lei 128/24, que proíbe os motoristas de carros de aplicativos de cobrarem um valor adicional dos passageiros pelo uso do ar-condicionado. O texto é de autoria do deputado Marcos Soares (União-RJ). Segundo o parlamentar, já se observa em algumas localidades essa cobrança adicional dos motoristas pelo uso do ar-condicionado. “A cobrança é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor”, afirmou ele. Caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara, o descumprimento da medida sujeitará o infrator a sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, e também acarretará uma multa no valor de R$ 1.412, equivalente a um salário mínimo. “Se determinada categoria de veículo de aplicativos de transporte de passageiros pressupõe o fornecimento de ar-condicionado, é mandatório que essa opção seja facultada ao cliente sem nenhuma cobrança de valor adicional. Nossa iniciativa busca deixar clara essa obrigatoriedade”, afirmou o deputado Marcos Soares. No texto do projeto, afirma-se que as plataformas de aplicativos de transporte de passageiros devem fornecer, no ato da contratação do serviço, todas as informações de forma clara e precisa quanto ao uso do ar-condicionado. Além disso, a lei também proibirá a circulação de veículos de aplicativos que descumprirem integralmente o que for acordado com o passageiro. “Defendemos que não se permita a circulação de veículos de aplicativos de transporte de passageiros cuja categoria pressuponha o fornecimento de ar-condicionado quando esta opção não estiver disponível, por qualquer motivo. Trata-se de uma medida básica de proteção ao consumidor, para que este não seja lesado quanto à expectativa de maior conforto na utilização do serviço contratado”, finalizou o deputado. Agora, o Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário. Ele será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: newsmotor