PM de SP assina contrato com Motorola na próxima semana, mas operação de novas câmeras nas fardas ficará para 2025

O governo de São Paulo prevê assinar na próxima segunda-feira (16) o contrato para a aquisição de 12 mil câmeras corporais da Polícia Militar. O novo edital optou pela gravação de vídeos pelo equipamento de forma intencional, ou seja, o policial será responsável pela escolha de gravar ou não uma ocorrência.

Havia uma expectativa para o início da operação até o início de outubro, mas a previsão agora é de que os equipamentos comecem a ser usados 90 dias após a assinatura, ou seja, no início de 2025.

A homologação do contrato foi assinada pelo Comandante-Geral da PM, Cássio Araújo de Freitas, no fim de agosto. Depois disso foi necessária a autorização orçamentária pela Secretaria de Segurança Pública, Fazenda e Casa Civil. A última etapa é a assinatura entre a corporação e a empresa Motorola Solutions Ltda., vencedora da licitação.

Procurada pela GloboNews, a empresa norte-americana disse que não tinha sido notificada em relação à data prevista de assinatura, mas confirmou que “a entrega dos equipamentos será realizada de acordo com as exigências do edital”. Já o governo de São Paulo afirmou que a assinatura do contrato está “prevista para os próximos dias” e que “anova aquisição permitirá um aumento de 18,5% no total de COPs disponíveis” (veja notas completas abaixo).

Denúncias de falhas e direcionamento
A homologação foi publicada após seis empresas apontarem, em julho, falhas em testes técnicos e direcionamento no pregão para que a Motorola vencesse a licitação.

Entre as acusações, as empresas argumentam que houve favorecimento da empresa vencedora e que o equipamento oferecido por ela tem um botão de “excluir”, mesmo com o edital “vedando a exclusão manual dos arquivos”.

A Polícia Militar de SP diz que a empresa afirmou que o botão de exclusão é um “filtro seletivo e não de uma função de exclusão”.

“As recorrentes teriam apontado a presença de um botão de exclusão de vídeo, o que teria sido refutado pela recorrida [Motorola], a qual explicou que se tratava de um filtro seletivo, e não de uma função de exclusão, desse modo, o órgão licitante confirmou que essa funcionalidade adicional seria testada na fase de entrega da solução”, descreveu a corporação.

O que diz a SSP
“O processo licitatório para aquisição das 12 mil novas câmeras corporais foi homologado no último dia 27 de agosto, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, e ainda depende da assinatura do contrato – prevista para os próximos dias. Cabe destacar que a nova aquisição permitirá um aumento de 18,5% no total de COPs disponíveis (10.125), e ampliará a cobertura dos batalhões em São Paulo, que atualmente atinge 52% do território. Também permitirá aprimorar a qualidade do som e das imagens captadas, e solucionará problemas existentes, como a autonomia da bateria. Além disso, incluirá novas funcionalidades, como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e melhorias na conectividade – demonstrando o comprometimento da gestão com o programa.”

O que diz a Motorola Solutions
“Até a presente data, a Motorola Solutions não foi notificada em relação à data prevista de assinatura. A entrega dos equipamentos será realizada de acordo com as exigências do edital. Para informações relacionadas aos planos e processos da corporação, sugerimos que entre em contato com a Polícia Militar do Estado de São Paulo.”

Gravação intencional
Na prática, a opção pela gravação intencional pode dificultar investigações de atos de violência policial porque deixará a decisão sobre ligar ou não o equipamento a cargo dos agentes. Especialista ouvido pelo g1 aponta que quando a câmera não é usada durante todo o turno policial pode:

aumentar o uso da força de forma indiscriminada e sem controle;
dificultar a produção de provas para investigações;
diminuir a proteção do próprio policial que possa estar numa situação de risco e/ou ter sua conduta questionada.
Atualmente, há 10.125 câmeras em operação no estado que foram compradas por meio de dois contratos, e as gravações são divididas em duas categorias: de rotina e intencionais. Todas elas serão substituídas pelos novos equipamentos e 2 mil novas serão compradas.

Os vídeos de rotina registram todo o turno do policial e são obtidos sem o acionamento, portanto gravam de forma ininterrupta. Atualmente, os PMs não têm autonomia para escolher o que desejam registrar. Tudo é gravado, ao menos em vídeo. O que eles podem fazer é acionar para ativar o som e melhorar a qualidade da imagem.

As imagens ficam arquivadas por 90 dias no sistema do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) e, para reduzir os custos, a resolução delas é menor e sem o som ambiente.

Já os vídeos intencionais são obtidos pelo acionamento proposital do policial e ficam guardados por um ano. Elas também possuem som ambiente e resolução superior às gravações de rotina.

No novo edital, não há menção às gravações rotineiras, somente às intencionais. O documento também informa que o acionamento para captura de imagens poderá ser feito de forma remota pelo Copom ou pelo próprio policial. Além disso, os vídeos serão transmitidos ao vivo (live streaming) pela internet para a central da corporação.

Em maio, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu que o acionamento remoto das novas câmeras corporais pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) trará mais “governança” às gravações das ocorrências policiais. Isto é, será mais fácil fiscalizar o trabalho dos PMs. A declaração foi feita durante agenda na manhã desta quinta-feira (23).

No equipamento atual, não existe a possibilidade da gravação remota, e as imagens são capturadas de forma ininterrupta.

“Você tem a possibilidade de retroagir no tempo [nas novas câmeras]. Então, se houver um estampido, o Copom pode acionar a câmera com o tempo retroativo. Você tem uma governança muito melhor do que vai ser gravado, tem um compliance maior. Você sai daquela situação de ir para uma operação, acabar a bateria, e a câmera não filmar. Então, você vai passar a ter uma governança muito melhor, uma qualidade de imagem muito maior e um controle muito melhor das operações que vão estar em campo”, declarou Tarcísio.

A implantação do programa de acoplar câmeras aos uniformes de policiais militares, batizado de “Olho Vivo”, começou em São Paulo em julho de 2020, com 30 aparelhos.

Em fevereiro de 2023, pouco depois de o atual governador Tarcísio de Freitas assumir o cargo, a PM paulista já tinha 10.125 câmeras à disposição.

No início do governo, Tarcísio, que se posicionou contrário às câmeras durante a campanha de 2022, chegou a dizer que estudava ampliar o programa.

O número, porém, permaneceu estagnado pelo menos até junho de 2023, segundo levantamento feito pelo g1.

Em outubro, o governador decidiu tirar R$ 15 milhões da verba destinada ao programa, um corte de cerca de 10% do valor total. Na época, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) alegou queda na arrecadação como justificativa.

Em setembro, uma ação civil pública pediu que a Justiça obrigasse o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais militares e civis que atuam na Operação Escudo, na Baixada Santista.

A Justiça de São Paulo chegou a atender o pedido da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público (MP-SP), mas a liminar foi suspensa no dia seguinte.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado. Em março, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, deu prazo de 10 dias para que o estado de São Paulo se manifestasse diante de uma ação da Defensoria Pública, que pede o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar.

O uso do equipamento nos uniformes da PM em SP evitou 104 mortes, segundo levantamento da FGV em dezembro de 2022 e a letalidade dos policiais em serviço foi a menor da história no ano passado, de acordo com um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com a Unicef divulgado em maio de 2023.

Fonte: G1