Sete itens estavam na pauta da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guarulhos, realizada na tarde desta segunda-feira (27). Três proposituras foram analisadas favoravelmente, três receberam pareceres contrários e uma delas ficou pendente de parecer.
Entre as medidas analisadas favoravelmente pela Comissão, duas foram encaminhadas ao Legislativo pela Prefeitura. O PL 356/23 altera dispositivos da Lei nº 6.293, de 18/10/2007, no que concerne ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Já o PL 2904/22 institui a Política Municipal de Desenvolvimento de Pessoas (PMDP) da Secretaria da Saúde de Guarulhos. O terceiro item da pauta que também recebeu parecer favorável foi o Substitutivo nº 1 ao PL 628/22, do vereador Romildo Santos (PSD), que institui o Caminho dos Encontros no calendário de eventos da cidade.
Por não ter indicado a fonte de recursos para a viabilização da proposta, recebeu parecer contrário o PL 95/23, que concede isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização da prova. Por tratar de matéria cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Poder Executivo, a Emenda Modificativa 1273/20, que cria o “Programa de Produção Artesanal de Máscaras Unidos contra o Coronavírus”, foi analisada contrariamente. A Comissão também emitiu parecer contrário ao PL 1806/21, que propõe a elaboração de relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do município, pois tais informações já estão disponíveis no Portal da Transparência.
Ficou pendente de parecer o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 3494/22, que altera a redação do inciso VII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (LOM), para disciplinar a satisfação de gratificações natalinas (décimo terceiro) aos agentes políticos que enumera. Será enviado memorando aos autores a respeito do impacto orçamentário da proposta, que voltará à pauta da Comissão para emissão do parecer.