O prazo para a regularização de edificações em Guarulhos termina na próxima quinta-feira (21). Todos os proprietários ou titulares de direito sobre imóveis em que existam edificações irregulares, construídas em desconformidade com o disposto na legislação edilícia municipal vigente e existentes comprovadamente até 16 de julho 2021, data de publicação da lei, poderão requerer sua regularização.
Os processos poderão ser recebidos de duas formas. A primeira é eletrônica, no site https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br. Após o protocolo no portal o pedido será encaminhamento à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU), exceto o levantamento cadastral simplificado (planta), que será apresentado posteriormente.
A segunda será pelo Fácil Pró, atendimento presencial exclusivo aos profissionais e realizado na unidade Bom Clima mediante agendamento pelo link facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br, não sendo permitida a representação do profissional por terceiros.
Como funciona?
Não serão passíveis de regularização obras que estejam edificadas em áreas públicas, em desacordo com a legislação ambiental, em faixas non aedificandi de cursos d’água, linhas de transmissão e ao longo de rodovias que não atendam à Lei de Zoneamento quanto aos usos, a menos que comprovem que estavam implantadas anteriormente à lei 7.888/2021 ou que não atendam às restrições impostas pelo loteamento.
Para obras inacabadas será solicitado o memorial descritivo dos serviços faltantes, cronograma físico e responsável técnico pela execução das obras restantes. A aprovação final se dará após a conclusão da obra. Já para edificações residenciais com área construída total de até 150 m² o procedimento será declaratório, ou seja, haverá a conferência dos documentos, que deverão ser apresentados em sua totalidade, mas não haverá análise de projeto. Para esses casos não será cobrada Taxa de Regularização, apenas o ISSQN e o proprietário, juntamente com o profissional responsável, será responsável pelas informações prestadas.