A Câmara Municipal de Guarulhos deliberou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 2902/2022 da Prefeitura, que altera dispositivo da Lei 7.629/2019 do Regime Próprio da Administração Pública Municipal de Guarulhos. O objetivo é permitir a ampliação do prazo para que os funcionários públicos possam usufruir de descanso por meio de licenças-prêmios, que até então era de cinco anos.
Pela nova proposta, o servidor municipal terá o prazo de 90 meses (sete anos e meio) para fazer uso do benefício a partir da aprovação dessa regulamentação, informou o secretário de Gestão, Adam Kubo. “O artigo 10 do Regime Próprio previa o prazo de cinco anos para a concessão da licença-prêmio. O que estamos fazendo é dando mais prazo para o servidor para fazer uso do benefício, já que muitos foram prejudicados pela pandemia da Covid-19. Caso aprovado, o projeto também irá ajudar no planejamento da Prefeitura de Guarulhos”, ressaltou Kubo.
De acordo com os trâmites, após a deliberação, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal para, em seguida, entrar na pauta de votação.