Prefeitura vai ao STF contra ação que derruba Regime Próprio; prazo termina em 12 de dezembro

A Prefeitura de Guarulhos tem até o próximo dia 12 de dezembro para recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso queira reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou inconstitucional Lei Nº 7.696, de 27/02/2019 que criou o Regime Próprio na cidade. A decisão foi tomada em agosto deste ano e teve a maioria dos 25 desembargadores votando pela extinção.

Segundo os magistrados, o Regime Próprio aprovado e implantado em 2019, é  inconstitucional baseado no fato de que “em tese, os funcionários públicos celetistas não teriam feito concurso para cargos estatutários”.

A tese é rebatida pela Procuradoria Geral do Município, para quem a municipalidade é quem deve estabelecer qual regime jurídico regulará a relação da cidade com seus servidores. “O funcionário não presta concurso para ser admitido em um regime ou outro, mas sim para trabalhar na administração sob a forma de contratação vigente. A alteração de regime seria possível e admitida pelo próprio STF, conforme jurisprudência”, argumenta a Procuradoria municipal.

No entanto, mesmo após as argumentações e até mesmo a tentativa da Prefeitura em usar Embargos de Declaração, o TJ manteve a decisão, ou seja, o retornar dos servidores para o regime celetista em 120 dias. Como o prazo acaba no próximo dia 12 de dezembro a Prefeitura corre contra o tempo para tentar reverter a situação na Corte Suprema.

Procurado pela Voz de Guarulhos, o presidente do Stap (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), Pedro Zanotti, disse que o rito seguido pela Administração é normal. “Até onde eu sei não (procede a informação que os Servidores terão que retornar para o Regime Celetista). Sei que a Procuradoria está no prazo de recurso para tentar o efeito suspensivo. Ainda não foi julgado sim ou não para recurso. Conversei semana passada com o Dr., Rafael, que é o procurador que está cuidado disso”, explicou Zanotti.

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Procuradoria

Nesta quarta-feira (25), por meio de Nota Oficial, a procuradoria do Município se manifestou sobre o assunto.

Veja a íntegra.

“A Procuradoria Geral do Município informa que, diferente de veiculações recentes nas redes sociais, tem acompanhado diariamente o processo que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a implantação do Regime Próprio no Município e não existe ainda uma decisão definitiva sobre a declaração de inconstitucionalidade da mudança de regime jurídico dos servidores.  O Município apresentará todos os recursos cabíveis da decisão, inclusive Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a corte tem entendimentos e decisões diferentes do TJSP. Sem prejuízo, foi pleiteada, ainda, junto à presidência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão da decisão.”