Motivado por denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Procon Guarulhos firmou nesta segunda-feira (4) um Termo de Ajustamento de Conduta com algumas óticas da cidade que comercializavam lentes de contato sem prescrição médica, inclusive pela internet, contrariando o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os decretos federais 20.931/1932 (regulamenta o exercício da medicina) e 24.492/1934 (regulamenta a venda de lentes de grau).
Pelo acordo, os estabelecimentos se comprometeram a cumprir as legislações, e também a readequarem no prazo de 15 dias o site de comercialização de lentes de contato.
A equipe de fiscalização do Procon simulou uma compra pela internet que confirmou a prática ilegal de venda de lentes de contato sem a exigência da prescrição médica. Ela esteve também nesses estabelecimentos para notificar os fornecedores a apresentarem esclarecimentos junto ao órgão.
Para a coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Gomes Tulher, os consumidores precisam estar atentos de que as lentes confeccionadas com graus divergentes do que foi prescrito podem acarretar graves danos à saúde visual. “Não comprem em sites que não exijam a receita médica. O consumidor que foi prejudicado deve procurar o Procon e a Vigilância Sanitária, que também exerce a fiscalização em óticas”, explicou a gestora.
Serviço
As pessoas que se sentirem prejudicadas ou tiverem seu direito desrespeitado devem procurar o Procon Guarulhos para abertura de reclamação administrativa. O órgão atende pelo Disque-Denúncia 151 e pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br.
Atendimentos presenciais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro
Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João – Telefone: 2408-4315
Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC) – Telefone: 3202-1312