Procon Guarulhos multa empresa em R$ 1,1 milhão por desrespeito à lei consumerista

O Procon Guarulhos aplicou uma multa de R$ 1.172.932,80 à empresa Facily por deixar de entregar os produtos adquiridos online pelos consumidores e não restituir os valores pagos, conforme previsto nos artigos 35 e 39 (inciso 5) do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A multa é passível de recurso administrativo. O órgão também oficiará o Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime contra relação de consumo, bem como quanto à instauração de possível ação civil pública.

A empresa atua no e-commerce mediante plataforma de compras coletivas, comercializando produtos com preços mais baratos e atrativos. De janeiro de 2021 até maio deste ano o Procon Guarulhos registrou a abertura de 388 reclamações contra a Facily.

De acordo com o órgão, a empresa não comparece às audiências de conciliação designadas, o que poderá resultar em novas sanções administrativas. Outra irregularidade constatada é que o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) prestado pelo telefone 0800-023-0566 também não funciona adequadamente, pois não há atendimento humano, incorrendo em desrespeito ao artigo 5º do decreto-lei 11.034/2022.

“Não é admissível um número tão alto de reclamações atribuídas a uma mesma empresa, portanto, o consumidor deve ficar muito atento às supostas facilidades de sites que oferecem serviços de compras coletivas com preços abaixo do valor de mercado. O Procon Guarulhos está atento às irregularidades praticadas pelos maus fornecedores e agirá energicamente contra aqueles que não respeitam o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Tulher.

O órgão de defesa do consumidor orienta os consumidores que foram prejudicados a procurar imediatamente um de seus canais de atendimento com o número do pedido da compra e o comprovante de pagamento.

O Procon Guarulhos atende no telefone do Disque-Denúncia 151, pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br e de forma presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Endereços das unidades

Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro.

Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João – Telefone: 2408-4315.

Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC) – Telefone: 2484-1070.