Projeto de lei prevê a distribuição de brinquedos e jogos pedagógicos

Um projeto de lei da administração municipal prevê instituir nas Escolas da Prefeitura de Guarulhos (EPGs) um programa de distribuição de brinquedos e de jogos pedagógicos a todos os alunos da rede. O documento foi enviado à Câmara na semana passada e, caso seja aprovado, permitirá a entrega até o mês de dezembro.

Como se trata de uma política pública, a distribuição dos brinquedos e jogos será mantida ao longo dos próximos anos em caso de aprovação do projeto, sempre em dezembro, até o dia que antecede o recesso e as férias escolares.

A Secretaria de Educação será a responsável por implantar o sistema de distribuição, adquirir os produtos por meio de licitação e acompanhar a entrega, o controle e a fiscalização dos brinquedos, jogos e contratos.

O projeto prevê ainda que a equipe técnica da pasta responsável pela aquisição dos itens deverá garantir sua qualidade. Os materiais serão voltados à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno dos alunos e serão adequados a todas as faixas etárias e aos portadores de necessidades especiais.

Motivação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, promulgada em 1996, prevê o desenvolvimento integral dos alunos de todas as redes de ensino. Ela foi elaborada com base na Constituição de 1988, notadamente no que se refere à educação infantil e ao ensino fundamental.

A partir de ambas as legislações citadas, a Prefeitura de Guarulhos considera que o direito à educação não se limita apenas à oferta de vagas, mas estende-se às garantias de condições mínimas para a permanência dos alunos nas escolas, à continuidade dos estudos e à sua qualidade. Dessa forma, propôs o projeto de lei de entrega de brinquedos e jogos.

Além disso, brincar é um dos direitos universais das crianças, aprovados na Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1959. Trata-se de uma atividade essencial para o desenvolvimento saudável da infância, conforme também está exposto na Base Nacional Comum Curricular, de 2017, que considera que o brincar cotidiano amplia o conhecimento, a criatividade, as experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais das crianças.