Projeto do Executivo sobre isenção do IPTU a pensionistas e beneficiários do Loas é analisado pela Comissão de Finanças

Três projetos de lei assinados pelo Executivo receberam parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 08/04. Entre eles, o PL 17/24, que instituiu benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas e beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social-Loas, isentando essas pessoas do pagamento do IPTU. “Normalmente o benefício que essas pessoas recebem vai toda na alimentação, mal dá para pagar contas, como o IPTU, então esta lei é importante e deve ser aprovada pelo plenário da Casa e depois sancionada pelo prefeito”, afirmou Geraldo Celestino (Mobiliza), presidente da Comissão.

Foram aprovados também o PL 28/2024, que cria no Município as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, os Jaris, com o objetivo de julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito municipal; e o PL 29/2024, que cria o Centro de Operações e Inteligência-COI, para agilizar a ação conjunta de vários órgãos da Prefeitura sempre que houver necessidade.

Entre as proposituras dos parlamentares, receberam parecer favorável o PL 2932/2022 (Thiago Surfista, Novo) que regulariza o alinhamento dos logradouros que avançam sobre área pública, por meio da aquisição pelo munícipe do espaço público ocupado no Município/ o PL 3171/2023 (Edmilson, PSOL), que trata do funcionamento de estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins; e o PL 3302/2023 (Pastor Anistaldo, Mobiliza), que obriga a fixação de aviso informativo nos cartórios de registros de imóveis e imobiliárias sediadas em Guarulhos.

Além de Geraldo Celestino, presidente da Comissão, participaram da reunião Thiago Surfista e Carol Ribeiro (MDB). A galeria de fotos está disponível no link Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento – 08.04.24 – Galeria de Foto – Câmara Municipal de Guarulhos.