Projeto transforma em mercado municipal a central de abastecimento do Parque Cecap

A Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos desta segunda-feira (17/03) reserva aos vereadores três projetos de lei já com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, todos ainda em primeira votação. É o caso do PL 2537/2017, de Geraldo Celestino (Mobiliza), que transforma em Mercado Municipal a Central de Abastecimento do Parque Cecap Dr. Horácio de Almeida.
Os demais projetos são o PL 1037/2021, de Janete Rocha Pietá (PT), que cria o Programa de Passe Livre à Internet do Estudante, para o acesso e navegação gratuita aos alunos da rede municipal, incluindo a Educação de Jovens e Adultos, além de melhorias na infraestrutura; e o PL 2081/2022, de Karina Soltur (PSD), que obriga a reserva de assentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos veículos de transportes coletivo de Guarulhos.
Para encerrar, a pauta inclui um projeto com votação única, o Projeto de Decreto Legislativo 15/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que concede a Medalha 8 de Dezembro a Dario Lenin Toledo Rodrigues.
Após a Ordem do Dia, será iniciada a sétima Sessão Extraordinária do ano, com 30 projetos somente para leitura e deliberação. Destaque para o Projeto de Decreto Legislativo 1/2025, apresentado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa, que trata da aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022.
No início dos trabalhos, o Grande Expediente prevê 197 itens para deliberação. Destes, 157 se referem a Requerimentos de Informação assinados pelos vereadores ao Executivo, sobre os mais variados temas. Os demais são de projetos de lei e de decreto legislativo incluídos na Sessão Extraordinária.
As sessões da Câmara têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook, Youtube e Instagram.