A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou parecer favorável a três projetos de lei durante reunião realizada na tarde desta segunda-feira (08/06). As propostas seguem agora para as próximas etapas da tramitação legislativa.
Entre os projetos analisados está o PL 125/2026, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei 8.158/2023 e trata da desafetação de uma área pública localizada na Rua Sintra, no Jardim Maria Clara, bairro Lavras. Segundo o presidente da comissão, vereador Lamé (PCdoB), a medida atende uma demanda antiga da população da região. De acordo com o parlamentar, parte da área será destinada à construção de uma unidade de saúde, considerada necessária devido à alta densidade populacional e à ausência de equipamentos do tipo no local.
Outro projeto aprovado foi o PL 101/2026, também encaminhado pela Prefeitura, que estabelece o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guarulhos (SIMSAN), a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN).
A comissão também deu parecer favorável ao Substitutivo nº 1 ao PL 438/2025, de autoria do vereador Gilvan Passos (Republicanos). A proposta cria diretrizes para ampliar a inclusão comunicacional e sensorial de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e institui o Programa Municipal “Espaço Azul – Inclusão Sensorial do Autista”.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem para análise de outras instâncias da Câmara antes de serem submetidos à votação em Plenário.