Propostas para limitar poderes do STF e acabar com reeleição terão destaque no Congresso em 2024

As propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o debate sobre o fim da reeleição no Executivo e Legislativo devem estar entre os temas prioritários do Congresso após o recesso legislativo, que acaba em fevereiro de 2024. Os temas têm o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que prometeu avançar na discussão de pautas que podem mudar o cenário político e eleitoral nos próximos anos.

Duas PECs tratam da limitação dos poderes dos ministros da Suprema Corte. Uma delas limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Em linhas gerais, a proposta impede que decisões tomadas por um ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Apesar da insatisfação declarada de ministros do Supremo, Pacheco tem defendido a aprovação da proposta sob o argumento de que ela ajuda a equilibrar os Poderes, e, em mais de uma ocasião, disse que ter posto a matéria em pauta não indica “retaliação” do Congresso às recentes decisões do STF. O texto recebeu aval dos senadores em novembro e seguiu para a Câmara.

Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso. O caso mais citado é o marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos: o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988, e o STF a rejeitou.

A outra PEC tem a ver com a elevação da idade mínima e a instituição de mandato com prazo fixo para ministros do STF. Pela proposta, seriam fixados oito anos para o mandato de ministros do Supremo, sem direito à recondução. Atualmente, para ser indicado à vaga, é necessário que o candidato tenha entre 35 e 70 anos, sendo que pode ficar no cargo até completar 75 anos, que é a idade máxima para a aposentadoria no serviço público.

Uma terceira proposta tem a ver com a limitação do acesso ao Supremo por parte de partidos políticos. A ideia já foi defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e tem a simpatia do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, é vista como a proposta mais viável nas duas Casas.

O texto é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos), vice-presidente da Câmara, e tem sido chamado de “PL da Moderação dos Poderes”. Em linhas gerais, o projeto de lei prevê que somente siglas que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições terão direito a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF. Na prática, isso vai reduzir o poder de partidos menores.

“A gente faz um grande debate no Congresso Nacional, com mais de 300 votos na Câmara, 50 e tantos votos no Senado, aí um partido judicializa e diz que [a proposta] é inconstitucional, como se não tivesse crivo de constitucionalidade no Congresso e não tivesse passado por uma sanção do presidente da República. E aí, um trabalho de anos se desfaz”, reclamou Pacheco.

Fim da reeleição
Outro tema que deve entrar no radar no próximo ano tem a ver com o fim da reeleição. Em uma conversa com jornalistas, na última sexta (22), Pacheco disse que esse é um “um desejo forte dos senadores”. “Será um grande bem que vamos fazer ao país. Esse estado eleitoral permanente vai acabar. Vocês estão vendo aquela briga de plenário ali, é porque tem eleição em 2024”, declarou.

Pacheco não explicou como deve ser a proposta, apenas que há a possibilidade de o mandato de prefeitos, governadores e presidente da República passar de quatro para cinco anos. Já para senadores, o mandato poderia ser de dez anos. Caso aprovada, a nova regra só valeria a partir de 2030.

Ele ainda criticou a forma como a reeleição foi introduzida no cenário político e disse que isso causou um “vício de origem”. Isso porque a emenda constitucional que permitiu a reeleição foi aprovada com o objetivo político de permitir que o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), buscasse um novo mandato.

Fonte: r7