Câmara de Guarulhos Segurança Pública propõe Emendas a projeto que altera denominação da GCM para Polícia Municipal Redação18 de março de 2025022 visualizações A Comissão Permanente de Segurança Pública analisou dois itens em reunião realizada nesta segunda-feira (17/03). Os vereadores integrantes da Comissão decidiram propor Emendas ao Substitutivo nº 1 ao PL 77/2025, de autoria da Prefeitura de Guarulhos, que cria a Central de Segurança Integrada (CSI); altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal; altera dispositivos das Leis n/s. 7.550, de 19/04/2017, e 7.792, de 20/12/2019; revoga a Lei nº 8.291, de 15/07/2024, e dá providências correlatas. O presidente Rafa Marques (MDB) explicou o teor da Emenda Aditiva proposta pela Comissão. “Nós apresentamos a Emenda com o objetivo de contemplar uma política pública já exercida na cidade, que é voltada à proteção das mulheres. Entendemos que é o momento oportuno, pois já temos uma outra redação falando da Patrulha Maria da Penha, e nada mais justo do que adequarmos a redação anterior à nova nomenclatura da Polícia Municipal, inserindo e priorizando as diretrizes de proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”, disse o parlamentar. Também será proposta uma Emenda Modificativa ao projeto, frisando que, na Legislação Municipal, o termo Guarda Civil Municipal passa a vigorar como Polícia Municipal. Por fim, a Comissão também emitiu favorável ao PL 1033/2023, do vereador Gilvan Passos (Republicanos) e do então vereador Wesley Casa Forte, que institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.