A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump é ilegal, violando uma lei federal. O parecer da maioria foi redigido pelo juiz-chefe John Roberts, e a decisão foi aprovada por 6 votos a 3, com votos divergentes de Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Segundo Roberts, Trump reivindicou “o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados”, sem uma autorização clara do Congresso. A Corte considerou insuficiente o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, que permite ao presidente regular ou proibir transações internacionais em situação de emergência nacional.
Na prática, a decisão limita a capacidade do presidente de impor tarifas unilateralmente. Qualquer novo projeto de taxação precisará passar pelo Congresso antes de entrar em vigor, exigindo articulação política. Além disso, o governo americano pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com as tarifas contestadas: até 14 de dezembro, foram registrados US$ 134 bilhões em receitas de mais de 301 mil importadores, segundo dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
O tarifaço começou em abril de 2025, quando Trump aplicou tarifas adicionais de 10% a todos os países e, em alguns casos, aumentou a alíquota para até 50%, incluindo produtos brasileiros, em meio a questões políticas envolvendo Bolsonaro e decisões do STF. Negociações posteriores entre Lula e Trump reduziram ou zeraram as tarifas para produtos como carnes, café, açaí, coco e castanhas.
A decisão da Suprema Corte confirma que qualquer imposição futura de tarifas de grande impacto econômico precisará do aval do Congresso, marcando uma derrota importante à política unilateral de Trump em comércio exterior.
Fonte: CBN