O presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Ticiano Americano, arquivou o pedido de cassação do mandato do prefeito Guti, em “denúncia vazia” apresentada pelo ex-vereador do PT Ulisses Correia, argumentando que o vice-prefeito, Jesus Roque de Freitas, que foi condenado por ato de improbidade administrativa, não poderia ocupar o cargo de Secretário Municipal de Cultura, de acordo com a Lei da Ficha Limpa municipal.
De acordo com a decisão da Câmara, o denunciante não apresentou documentos que comprovassem sua legitimidade ativa. Além disso, a condenação do vice-prefeito por improbidade administrativa não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa, que se referem a crimes de responsabilidade ou abuso de poder econômico ou político.
A decisão conclui que o vice-prefeito e atual Secretário Municipal de Cultura não está impedido de exercer o cargo, uma vez que a condenação por improbidade administrativa não implica necessariamente na suspensão dos direitos políticos, sendo necessário que estejam presentes a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito.
Por esses motivos, o presidente da Câmara Municipal de Guarulhos rejeitou liminarmente o pedido de cassação do mandato do prefeito Gustavo Henric Costa.
Tag: