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Sete itens estavam na pauta da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guarulhos, realizada na tarde desta segunda-feira (27). Três proposituras foram analisadas favoravelmente, três receberam pareceres contrários e uma delas ficou pendente de parecer.

Entre as medidas analisadas favoravelmente pela Comissão, duas foram encaminhadas ao Legislativo pela Prefeitura. O PL 356/23 altera dispositivos da Lei nº 6.293, de 18/10/2007, no que concerne ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Já o PL 2904/22 institui a Política Municipal de Desenvolvimento de Pessoas (PMDP) da Secretaria da Saúde de Guarulhos. O terceiro item da pauta que também recebeu parecer favorável foi o Substitutivo nº 1 ao PL 628/22, do vereador Romildo Santos (PSD), que institui o Caminho dos Encontros no calendário de eventos da cidade.

Por não ter indicado a fonte de recursos para a viabilização da proposta, recebeu parecer contrário o PL 95/23, que concede isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização da prova. Por tratar de matéria cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Poder Executivo, a Emenda Modificativa 1273/20, que cria o “Programa de Produção Artesanal de Máscaras Unidos contra o Coronavírus”, foi analisada contrariamente. A Comissão também emitiu parecer contrário ao PL 1806/21, que propõe a elaboração de relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do município, pois tais informações já estão disponíveis no Portal da Transparência.

Ficou pendente de parecer o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 3494/22, que altera a redação do inciso VII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (LOM), para disciplinar a satisfação de gratificações natalinas (décimo terceiro) aos agentes políticos que enumera. Será enviado memorando aos autores a respeito do impacto orçamentário da proposta, que voltará à pauta da Comissão para emissão do parecer.

A Comissão de Direitos Humanos e Habitação realizou, nesta segunda-feira, 27 de março, na Câmara de Guarulhos, uma reunião com a participação de moradores em situação de reintegração de posse.

Durante a reunião, os moradores se emocionaram ao relatar a situação das famílias. Os Integrantes da comissão de moradores alegaram que, entre outras coisas, o vendedor, depois de receber todo o dinheiro do terreno se negou a dar os comprovantes de quitação, para depois simular inadimplência; além de juros abusivos e prestações impagáveis de 5 mil reais para pessoas de baixa renda.

Os vereadores explicaram à comissão de moradores que a reintegração de posse é uma ação que tramita no Judiciário e não há possibilidade de interferência do Legislativo, porque os poderes são independentes. Entretanto, comprometerem-se a analisar o caso, com o apoio do setor jurídico da Casa, para orientar as famílias em condição de vulnerabilidade. Participaram da reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial a presidente Janete Rocha Pietá (PT) e os vereadores Lamé (MDB), Wesley Casa Forte (PSB), Sérgio Magnum (Patriota) e Romildo Santos (PSD).

7º Conselho Tutelar
Durante a reunião, a Comissão de Direitos Humanos também deliberou favoravelmente o Projeto de Lei 8.59/2023, da Prefeitura, que dispõe sobre a criação do 7º Conselho Tutelar de Guarulhos, na Região Pimentas. A demanda deve atender a uma reivindicação antiga dos conselheiros tutelares, que alertavam para a necessidade de criar mais uma unidade, em razão da grande quantidade de denúncias sobre violações de direitos das crianças e adolescentes na região. Todos os vereadores da Comissão emitiram pareceres favoráveis ao projeto.

As vereadoras da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se reuniram nesta segunda-feira, 27 de março, na Câmara Municipal de Guarulhos, para análise de três Projetos de Lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis. Participaram do encontro as parlamentares Carol Ribeiro (PSDB), Janete Rocha Pietá (PT) e Karina Soltur (PSD).

Foram deliberados favoravelmente o PL 229/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do Serviço Disque Denúncia de violência contra a Mulher – Dique 180, de autoria do vereador Rafael Acosta (DC); e o PL 242/2023, que cria o Dossiê das Mulheres de Guarulhos, de autoria do vereador Mauricio Brinquinho (PT).

A Comissão também aprovou a Emenda Modificativa nº 01, ao Substitutivo nº 01, ao Projeto de Lei 914/2021, que institui o programa de conscientização, enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Guarulhos, do vereador Edmilson Souza (PT). Clique aqui para acessar a galeria de fotos da reunião.

Participaram da reunião os vereadores Romildo Santos, Marcia Taschetti e Danilo Gomes

Três projetos de lei passaram pela análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, na manhã desta segunda-feira (27), durante reunião ordinária realizada na sede da Câmara Municipal de Guarulhos. O encontro teve a presença dos três parlamentares que compõem a Comissão: Romildo Santos (PSD), Marcia Taschetti (PP) e Danilo Gomes (DC), que desempenham, respectivamente, as funções de presidente, secretária e membro.

Todas as proposituras da pauta, que foram apresentadas por vereadores da Casa, receberam dois votos contrários (dos vereadores Romildo e Danilo) e um voto favorável (da vereadora Marcia), tendo como resultado final o parecer contrário da Comissão.

Por tratar da instalação de um mecanismo já existente no Poder Executivo, foi analisado contrariamente o PL 2614/21, que propõe a criação de um link de acesso no portal de transparência, para informação de obras públicas, realizadas ou em andamento, no município.

Os outros dois projetos da pauta foram rejeitados por contemplarem temas que são de iniciativa exclusiva do prefeito. O PL 724/20 autoriza a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos; e o PL 911/21 institui a assistência técnica pública para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda da cidade.

O presidente da Comissão comentou a decisão em relação ao PL 911/21. “Apesar de ser um projeto maravilhoso, infelizmente, a Prefeitura Municipal de Guarulhos não tem nem técnicos, arquitetos e engenheiros, para fazer o próprio projeto do município. Então fica difícil a gente aprovar um projeto que não vai ter condições técnicas nem mãos para poder fazer esses projetos, especialmente porque Guarulhos é a maior cidade da América do Sul com imóveis irregulares”, disse Romildo.

Janete Rocha Pietá, presidente da Comissão de Direitos Humanos, deve comandar os trabalhos

A apresentação da Campanha da Fraternidade 2023 para a cidade de Guarulhos será realizada no plenário da Câmara, no dia 28 de março (terça-feira), às 19h. Trata-se de uma iniciativa da Igreja Católica e tem como tema “Fraternidade e Fome” e como lema “Dai-lhes vós mesmos de comer”. A vice-coordenadora da Equipe Diocesana da Campanha da Fraternidade de Guarulhos, Ana Célia da Cunha, participou de uma reunião da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, no dia seis de março, para abordar o assunto. 

Na ocasião, Ana Célia destacou a importância de firmar parcerias com o Poder Legislativo e entidades da sociedade civil, a fim de buscar soluções para o tema da campanha deste ano. Ela citou que, no país, 33 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar grave, podendo passar fome durante o dia e, nos casos mais extremos, ficar dias sem comer. 

Durante a reunião, Janete Rocha Pietá (PT), presidente da Comissão, enfatizou que, apesar de ser promovida pela Igreja Católica, a iniciativa congrega diferentes credos e ideologias. “A Campanha da Fraternidade é ecumênica e vai convidar outras religiões para participar da defesa da alimentação como direito constitucional. Vamos engrossar essa campanha, estimulando que entidades entrem e participem do evento de lançamento que será realizado aqui na Câmara”, disse a parlamentar, que presidirá os trabalhos.  

Apresentação Campanha da Fraternidade 2023 

Data: 28 de março (Terça-feira) 

Horário: 19h 

Local: Plenário da Câmara de Guarulhos 

Endereço: Avenida Guarulhos, 845 

Em sessões extraordinárias realizadas na Câmara de Guarulhos na tarde desta segunda-feira (27/03), os vereadores aprovaram em definitivo o projeto de lei 859/2023, que cria o sétimo Conselho Tutelar de Guarulhos, na região do bairro dos Pimentas, atendendo uma demanda antiga dos conselheiros. O PL 858/2023, que trata do plano de carreira e vencimentos dos agentes de transporte e trânsito e a alteração da Lei 7550/2017, também foi aprovado em definitivo. Ambos são de autoria da Prefeitura.

Os conselheiros tutelares, que acompanharam a sessão, foram homenageados por alguns parlamentares entre os quais o vereador Edmilson Souza (PSOL), que destacou a luta deles para que o projeto tivesse chegado à Câmara. O vereador Welliton Bezerra (PRTB) falou importância das conquistas do Conselho Tutelar e da abertura do sétimo endereço no Pimentas. Destacou as reuniões da Comissão da Criança e do Adolescente e os salários dos conselheiros, que ele gostaria que fosse igual aos praticados na cidade de Hortolândia. Vários vereadores se manifestaram para explicitar o apoio ao projeto e aos conselheiros.

Em sessão ordinária, a Câmara aprovou em definitivo o PL 227/2023 que inclui a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica em Guarulhos, de autoria do vereador Rafael Acosta (DC), bem como, em primeiro turno, o PL 3142/2021 que denomina Benedito Alves os atuais córregos e locais livres, sem nomenclatura oficial, no loteamento Jardim Ottawa, de autoria do vereador Ticiano Americano (Cidadania).

Foram aprovados também dois Decretos Legislativos, que concedem título de Cidadão Guarulhense aos seguintes homenageados: pastor Aranilton Felix de Jesus, de autoria do vereador Welliton Bezerra (PRTB); e José Carlos Guimarães, de autoria do vereador Alexandre Dentista (PSD).

TRIBUNA LIVRE

Na Tribuna Livre, a servidora pública Andresa Oscar Ballester Pereira falou sobre a situação do Conselho Gestor da UBS Jardim Munhoz, local onde ela trabalhou por seis anos, tendo sido transferida para outro setor da Secretaria da Saúde há alguns meses. Andresa contou ter sido eleita como conselheira da UBS para o biênio 2021-2022, mas perdeu o mandato automaticamente por conta da transferência de local de trabalho. Ela disse que aguarda uma resposta sobre o motivo de sua transferência há 63 dias. Andresa convidou os parlamentares a participarem da próxima reunião do Conselho Gestor marcada para o dia 5 de abril, às 14h.

Os vereadores Lucas Sanches e Marcia Taschetti, ambos do PP; Prof. Rômulo Ornelas e Janete Rocha Pietá, ambos do PT; Leandro Dourado (PDT) e Lauri Rocha (PSD) foram solidários à servidora. Lucas Sanches prometeu apresentar requerimentos com todos os questionamentos que Andresa não recebeu respostas. O vereador Lauri prometeu participar da reunião no dia 5 e a vereadora Janete disse que enviará um representante.

TAIWAN

O prefeito Guti comunicou a Câmara sobre sua ausência no período entre 27 e 31 de março, quando estará viajando em missão oficial para Taiwan. Em seu lugar, o vice-prefeito Prof. Jesus assume o posto no período.

ÉTICA E DECORO

Os vereadores Romildo Santos, Karina Soltur e Luiz da Sede, todos do PSD, comunicaram a saída da Comissão Técnica de Ética e Decoro Parlamentar. Em substituição, o presidente da Câmara, vereador Ticiano Americano (Cidadania) nomeou os vereadores Prof. Rômulo Ornelas (PT), Edmilson Souza (PSOL) e Carlinda Tinôco (Republicanos).

A Câmara fez um minuto de silêncio pela morte da professora Elizabeth Tenreiro, de 71 anos, vítima de um aluno da escola onde dava aula, na Vila Sonia, Zona Oeste de São Paulo.

Na próxima segunda-feira (20/03), a Câmara de Guarulhos poderá aprovar em definitivo a alteração na Lei 7696/2019, que estabeleceu o Regime Próprio na Administração Pública Municipal de Guarulhos e instituiu o regime de previdência complementar, de autoria da Prefeitura. Confirmada a aprovação, a legislação trará novos critérios relacionados à concessão da licença-prêmio dos servidores transpostos por ocasião da implementação do Regime Próprio.
A pauta completa da sessão terá ainda mais 15 itens na Ordem do Dia e 68 no Grande Expediente para deliberação, sendo vinte requerimentos, 42 projetos de lei, cinco Decretos Legislativos e um projeto de resolução. Na Ordem do Dia, três projetos estão com parecer técnico e devem passar, efetivamente, pela votação em plenário. Os demais aguardam os pareceres das comissões.

Na Ordem do Dia, as seguintes proposituras podem ser votadas: PL 2943/2019 “Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da Rede Municipal de Guarulhos”, de autoria da vereadora Carol Ribeiro (PSDB), que deverá passar pelo segundo turno de votação. Essa é a mesma condição do Substitutivo nº 1 do PL 2249/2021 “Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo ‘SOS MULHER’ no âmbito do Município de Guarulhos”, da vereadora Marcia Taschetti (PP).

Por fim, os vereadores também poderão votar no PL 227/2023 “Altera a Lei n° 7.470/2016, para fazer constar a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Guarulhos”, de autoria do vereador Rafael Acosta (DC), pautado em primeira discussão.

A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.

Reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira (15/03).

Os vereadores da Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos reuniram-se nesta quarta-feira, 15 de março, e analisaram três Projetos de Lei. Os parlamentares deliberam contrariamente o PL 2.691/2022, de autoria do vereador Jorginho Mota (Agir), que dispõe sobre a concessão a pessoas com transtorno do espectro autista do direito de estacionar em vagas reservadas para deficientes. A justificativa para a rejeição da proposta é a pré-existência de lei federal, estadual e municipal que disciplinam o tema e, portanto, já garantem o benefício.

O PL 2.805/2022, de Leandro Dourado (PDT), que pretende retirar a obrigatoriedade da “zona azul” no entorno de hospitais recebeu parecer contrário. Segundo os vereadores, o estacionamento rotativo existe para garantir o fluxo contínuo de veículos, possibilitando que mais motoristas utilizem o espaço. Em sentido contrário, retirar o serviço de “zona azul” poderia facilitar a utilização do espaço público como estacionamento privativo, o que prejudicaria os pacientes do hospital.

O projeto 95/2023, de Carlinda Tinôco (Republicanos), que concede isenção de pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no dia da prova ficou com a análise pendente. A Comissão deve encaminhar ofício à autora para confirmar o impacto financeiro da medida, antes da emissão de parecer.

Reunião teve a participação dos vereadores Edmilson, Rafael Acosta e Geleia Protetor.

O projeto de lei que institui na cidade o SAMUVET – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária – passou pela análise da Comissão de Meio da Câmara de Guarulhos, durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (15/03). A proposta foi elaborada pelo vereador Geleia Protetor (PSDB).

De acordo com o texto do PL 2927/2022, os atendimentos serão prestados por meio de veículos adaptados com equipamentos e materiais necessários para a realização de avaliação e primeiros socorros, contando com uma equipe formada por, pelo menos, um médico veterinário, um assistente de veterinário e um motorista.

Conforme explicou o vereador Edmilson (PSOL), presidente da Comissão, a medida recebeu parecer favorável com emenda supressiva, excluindo o trecho que limita em até três salários mínimos a renda familiar dos proprietários dos animais atendidos pelo serviço. “O projeto contribui com a proteção animal na cidade e trata de algo já previsto no Código de Defesa Animal, que foi aprovado por essa Casa há alguns anos. Em relação à emenda supressiva, houve a concordância do autor porque, no momento do socorro imediato, não há tempo hábil para perguntar para a pessoa quantos salários ela ganha por mês. O caso está ali e é uma obrigação do Poder Público o socorro desses animais”, pontuou o parlamentar.