Durante reunião na manhã desta quarta-feira, 1º de fevereiro, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades no Internacional Shopping anulou seu relatório final, aprovado em dezembro de 2022. Apesar de deliberado pela CEI, o documento ainda não havia sido analisado pelo Plenário da Câmara. A anulação foi colocada em votação diante de uma decisão judicial movida pelo Grupo Gazit, que administra o empreendimento.
O presidente da CEI, Edmilson (PSOL), explicou que a decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF). “O ministro Alexandre de Moraes concedeu uma medida para que não tivéssemos nenhum seguimento nesse relatório, nem votação, nem manifestação junto à Prefeitura, alegando que eles não tiveram acesso ao processo. Para sanar isso, anulamos a votação do relatório”, afirmou o parlamentar.
Edmilson também colocou em votação a concessão de vistas ao processo para a empresa, aprovada de maneira unânime. “Não é necessário porque eles já tiveram vistas ao processo, estiveram aqui na Casa e, em todas as reuniões, sempre deixei claro que o processo é público. Eles podem ter acesso e a assessoria da Câmara encaminhou, mas eles alegaram que não tiveram acesso. Então, fiz questão de que cada vereador votasse”, completou.
Segundo o presidente da CEI, o grupo terá vistas no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil. “Após esse prazo, nós retomamos as reuniões, elaboração de oitivas e documentos novos, se necessário, elaboração de relatório e votação. Aprovado na Comissão, remete-se ao Plenário para votação”, disse.
Outro ponto discutido pelos vereadores foi a prorrogação do prazo da CEI. “Como terminaria agora em fevereiro, nós optamos por prorrogar para fazermos dentro de um tempo que seja possível todo direito de acesso, respostas, recursos que eles quiserem impetrar. Estarão prontos para fazer isso porque o prazo de 30 dias possibilita”, apontou Edmilson.
Além do presidente, participaram da reunião os seguintes integrantes da CEI: Carol Ribeiro (PSDB), Danilo Gomes (DC), Jayme Junior (Republicanos), Lauri Rocha (PSD), Márcia Taschetti (PP), Maurício Brinquinho (PT) e Sandra Gileno (Patriota). A vereadora Vanessa de Jesus (Republicanos) também esteve presente na reunião acompanhando os trabalhos.