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CNJ

Brasil

Moraes dá 15 dias para Zambelli e Delgatti se manifestarem sobre denúncia

por Redação 23 de abril de 2024

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu 15 dias para que a a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto se manifestem após a Procuradoria-Geral da República apresentar denúncia sobre invasões nos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o objetivo de inserir um mandado de prisão falso contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e 11 alvarás de soltura falsos. O ministro também tirou o sigilo dos documentos.

“No caso dos autos, embora a necessidade de cumprimento das diligências determinadas exigisse, em princípio, a imposição de sigilo à totalidade dos autos, é certo que, diante da finalização da investigação e oferecimento da denúncia pela PGR, não há necessidade de manutenção da total restrição de publicidade. Determino, ainda, a notificação dos investigados para apresentação de resposta a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral”, disse Moraes.

A denúncia é pela prática de 10 crimes, sendo sete sobre do Código Penal sobre invasão de dispositivo informático e três crimes ligados à falsidade ideológica. A reportagem entrou em contato com a defesa de Zambelli e aguarda manifestação.

Segundo a PGR, Zambelli, “de maneira livre, consciente e voluntária, comandou a invasão a sistemas institucionais utilizados pelo Poder Judiciário, mediante planejamento, arregimentação e comando de pessoa com aptidão técnica e meios necessários ao cumprimento de tal mister, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”.

“Walter Delgatti, de maneira livre. O a consciente e voluntária, sob o comando de Carla Zambelli, ao menos no período entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, invadiu dispositivos informáticos utilizados pelo Poder Judiciário, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”, disse a PGR.

Para a PGR, Zambelli “exerceu papel central na prática dos delitos relatados. Ela arregimentou o executor dos delitos, Walter Delgatti, mediante promessa de benefícios, com o objetivo de gerar ambiente de desmoralização da Justiça Brasileira, para obter vantagem de ordem política, propondo-se, desde o princípio, à invasão a dispositivo informático, que, afinal, determinou, participando ativamente de produção de ordem judicial ideologicamente falsa”.

“A ação de Carla Zambelli é elemento central na prática delituosa descrita. Walter Delgatti agiu em conformidade com o direcionamento da denunciada, no intuito de assegurar os benefícios por ela prometidos, materializando a conduta delitiva com a sua aprovação. Está demonstrada a materialidade dos fatos bem como, e fartamente, a sua autoria pela senhora Carla Zambelli e pelo senhor Walter Delgatti. Mediante colaboração recíproca, promoveram a invasão a dispositivos informáticos e a emissão de documentos ideologicamente falsos, com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário, com vistas a gerar vantagens de ordem política para a denunciada e vantagens econômicas e pessoais para o denunciado”.

A deputada e o hacker foram alvo de uma operação da PF em agosto do ano passado. Na época, Zambelli negou ter contratado Delgatti para fazer trabalhos criminosos e afirmou que os pagamentos feitos a ele se referem a serviços que ela contratou para o seu site, pelo valor de R$ 3 mil.

Delgatti ficou conhecido pelo episódio da “Vaza Jato”, quando invadiu telefones de autoridades envolvidas com a Operação Lava Jato e vazou conversas entre integrantes da força-tarefa. Em depoimento à PF, ele disse que Zambelli o teria contratado pelo valor de R$ 40 mil para fraudar urnas eletrônicas e inserir um mandado de prisão contra Moraes no sistema do CNJ.

A deputada também admitiu à PF que mediou um encontro entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o hacker. No entanto, a parlamentar inocentou Bolsonaro de qualquer ligação criminosa com Delgatti.

Fonte: r7

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Política

Atuação de Sergio Moro na Lava Jato entra na mira do CNJ nesta semana

por Redação 15 de abril de 2024

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima terça-feira (16) o julgamento da correição aberta para analisar a operação Lava Jato e que pode avaliar a atuação do ex-juiz Sergio Moro, hoje senador (União Brasil-PR). Em relatório, o CNJ identificou falta do dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência de juízes e desembargadores que atuaram na operação.

O documento mostra o resultado parcial da correição extraordinária realizada na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em que tramitam processos relacionados. De acordo com o relatório, o trabalho de inspeção encontrou uma “gestão caótica” no controle de valores com origem nos acordos de colaboração e de leniência firmados com o MPF (Ministério Público Federal) e homologados pela Justiça Federal do Paraná.

Em maio do ano passado, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, determinou a inspeção do funcionamento das unidades. Ele levou em consideração a existência de pelo menos 30 reclamações disciplinares contra juízes e desembargadores que atuam na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do TRF-4.

Em setembro de 2023, Moro rebateu o relatório do CNJ que identificou parcialidade de magistrados e “gestão caótica” na Lava Jato. O ex-juiz se manifestou nas redes sociais.

“Em 60 dias de correição da 13ª Vara Federal pela Corregedoria Nacional de Justiça, nenhum desvio de recurso foi identificado, conforme sempre afirmei. Observo que o relatório que sugere possíveis irregularidades é mera opinião preliminar da Corregedoria do CNJ sem base em fatos”, disse ele, à época.

Fonte: r7

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Brasil

CNJ afasta desembargador que concedeu prisão domiciliar a líder de facção que fugiu

por Redação 18 de outubro de 2023

O Conselho Nacional de Justiça decidiu pelo afastamento do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), de suas funções. O desembargador determinou, em 3 de outubro, durante o plantão judiciário, a soltura de Ednaldo Freire Ferreira, o “Dadá”, um dos principais líderes de uma facção criminosa na Bahia. O R7 tenta contato com o desembargador e também procurou o TJ da Bahia e aguarda posicionamento.

Horas depois, a decisão foi revogada pelo desembargador Julio Travessa, que analisou um pedido do Ministério Público estadual. No entanto, depois de solto, o homem não foi encontrado novamente. Ele continua foragido.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou no voto que a decisão teve o intuito de beneficiar, injustificadamente, o acusado no caso concreto, com graves danos à segurança pública.

“Ressai que a conduta do magistrado, segundo apurado até aqui, maculou de forma grave a imagem do Poder Judiciário, com evidente perda da confiança dos jurisdicionados na sua atuação. Necessário, assim, seu afastamento cautelar imediato”, ressaltou.

O acusado cumpria pena de 15 anos e 4 meses de prisão, em virtude da imputação e condenação em vários crimes decorrentes da sua participação na organização criminosa Bonde do Maluco (BDM), responsável por associação com o tráfico de drogas, homicídio e tortura.

Nas redes sociais, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, criticou a decisão de soltura. “Líder da principal facção criminosa da Bahia foi solto no plantão judiciário por um desembargador, num domingo, às 20h42. Quando outro desembargador revogou a decisão, já era tarde demais, ele havia desaparecido. É normal? É aceitável?”, questionou.

Fonte: r7

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Brasil

CNJ vai analisar suposto envolvimento de membros do Judiciário em atos do 8 de Janeiro

por Redação 12 de setembro de 2023

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, decidiu investigar uma suspeita de que servidores do Poder Judiciário e magistrados tenham participado dos atos extremistas do 8 de Janeiro em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas e destruídas.

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a instauração de Pedido de Providências para a apuração da responsabilidade disciplinar de servidores públicos do Judiciário, no âmbito das competências constitucionais e regimentais.

Na decisão, Salomão argumentou que “os atos do dia 8/1 foram apenas o clima de uma prática discursiva disseminada nos meios de comunicação de massa, que tinha como alicerce uma deliberada desordem informacional voltada a gerar uma crise de confiança e deterioração das instituições republicanas”.

Por isso, segundo o corregedor, “é importante investigar a participação de servidores ou membros do Poder Judiciário tanto nas lamentáveis depredações do dia 8/1 quanto nos períodos anteriores”.

“Há diversas notícias na internet acerca do envolvimento de servidores públicos nos atos de cariz golpista noticiados para o mundo, de modo que se faz necessário investigar se servidores ou membros do Poder Judiciário estiveram imiscuídos nesse levante contra as instituições democráticas”, disse.

Os ministros Alexandre de Moraes, do STF, e Benedito Gonçalves, relator de ação no Superior Tribunal Eleitoral (TSE), deverão encaminhar à Corregedoria informações acerca da presença de membros do Judiciário em procedimentos investigativos ou ações penais em curso, relacionados aos atos de depredação das sedes dos Poderes da República.

Tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, assim como suas respectivas corregedorias, também deverão informar, no prazo de 15 dias a contar da publicação da decisão, a existência de procedimentos disciplinares ou investigações preliminares, em curso ou arquivados, sobre servidores das respectivas cortes como investigados nos atos do dia 8 de janeiro.

Fonte: r7

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BrasilSegurança

CNJ forma maioria para rejeitar recurso do juiz Marcos Scalercio, acusado de assédio sexual

por Redação 9 de março de 2023

O plenário do Conselho Nacional de Justiça formou maioria para rejeitar um recurso do juiz do Trabalho Marcos Scalercio, afastado das funções em setembro do ano passado sob acusação de assédio sexual. Ele recorre no âmbito de um Pedido de Providências de 2021, iniciado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na tentativa de reverter a decisão que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar.

A média de subsídios de Marcos Scalercio, de setembro de 2022 a janeiro deste ano, é de R$ 23 mil; pagamentos a juízes afastados têm previsão na Lei Orgânica da Magistratura. O Pedido de Providências de 2021 abordava denúncias de assédio atribuído ao magistrado, mas foi arquivado por ‘falta de provas’ pela Corte trabalhista, cuja sede fica em São Paulo.

Em agosto do ano passado, o caso foi reaberto por causa de novos casos que apareceram, reunidos pelo movimento Me Too Brasil, que presta acolhimento a vítimas de violência de gênero. Na época, o grupo chegou a receber quase 90 denúncias, mas nem todas foram formalizadas.

A decisão de abrir um processo administrativo disciplinar saiu do Pedido de Providências que está sendo apreciado pelo CNJ.

O caso foi incluído na pauta do plenário virtual dos dias 2 a 10 de março. Os conselheiros podem dar seus votos a qualquer momento dentro desse prazo. Até a tarde desta terça (7), nove já votaram pelo não-conhecimento do recurso – situação em que, por causa de alguma questão técnica ou processual, decide-se por rejeitar o pedido sem avaliar o mérito.

A conselheira Jane Granzoto Torres da Silva declarou-se impedida. Restam cinco votos para encerrar o julgamento. Ainda que todos votem a favor de Scalercio, ele já foi tecnicamente derrotado no plenário.

A defesa do magistrado afirma que possui elementos para refutar cada uma das 22 denúncias que pairam sobre Scalercio. De acordo com seus advogados, algumas das mulheres que o acusam teriam mantido contato com o juiz e se relacionado com ele consensualmente. Uma delas, que o acusaria de ter sido beijada à força, teria respondido em mensagens que que ‘gostou do beijo’ e que ‘gostou de ver’ o juiz.

Remunerações
Cerca de vinte dias depois das denúncias virem à tona, no dia 6 de setembro do ano passado o CNJ decidiu afastar Marcos Scalercio. Ele não está atuando em nenhuma unidade da Justiça do Trabalho, mas continua recebendo seus subsídios.

Em dezembro, quando ocorre o pagamento de 13º, a remuneração de Scalercio foi de R$ 31.110,10.

Desde a deliberação de seu afastamento, a remuneração mais baixa que ele recebeu foi de R$ 19.762,62 – novembro passado. De setembro de 2022 a janeiro deste ano, a média dos salários dele é de R$ 23.017,64.

O direito de continuar recebendo a integralidade das remunerações, mesmo quando há afastamento por causa de procedimento ético-disciplinar, está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

A determinação do CNJ é de que Scalercio permaneça nessas condições até o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto contra ele.

Ao final do PAD, ele pode sofrer as punições de advertência, censura, disponibilidade (afastamento temporário), remoção (mudança de fórum ou de jurisdição), aposentadoria compulsória e demissão – única possibilidade na qual ele ficaria sem receber seus salários, pois seria excluído definitivamente dos quadros da magistratura.

Nota de defesa do magistrado
A defesa do juiz Marcos Scalercio tem rebatido caso a caso as denúncias feitas contra ele, por meio de provas que desmentem as acusações. Vale ressaltar que a imensa maioria das alegações referem-se a contatos virtuais, mas não apresentam os respectivos registros. O magistrado recuperou conversas por redes sociais que mostram que acusações feitas contra ele são falsas, possivelmente fruto da ressignificação e contaminação de memórias sobre contatos que ocorreram há anos, após exposição incessante do caso na imprensa e interação com organizações que atuaram no caso desde o início. A defesa conta com assistentes técnicas especializadas nos campos da psicologia social e do testemunho, que tem se dedicado a analisar tecnicamente todos os depoimentos prestados.

Um exemplo é uma suposta vítima que o acusa de tê-la trancado em seu gabinete e tentado beijá-la. As conversas recuperadas pelo magistrado, no entanto, revelam outra realidade. Após intensa troca de mensagens entre ambos, de cunho pessoal e não profissional, e após o dia em que teria havido a suposta tentativa de beijo forçado, a mulher escreve em mensagem para Scalercio: “Gostei de te ver”, ao que o juiz responde “humm tb gostei… gostei do seu bjo” e ela complementa “Eu também gostei do seu!”

Este é apenas um exemplo das provas que foram colhidas pela defesa. Muitas denúncias que foram publicadas pela imprensa são anônimas, sem qualquer identificação, o que impede a defesa de buscar eventuais mensagens com as alegadas vítimas.

A defesa está confiante de que a análise das provas inocentará o juiz Marcos Scalercio.

Fonte: Com informações da Agência Estado

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