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CONSTITUIÇÃO

Brasil

Ministro Alexandre de Moraes diz que crime organizado no Brasil só existe devido à corrupção

por Redação 7 de dezembro de 2023

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse que o crime organizado no Brasil é consequência da corrupção persistente no país. A declaração foi dada em evento no Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, na manhã desta quinta-feira (7), em celebração do Dia Internacional contra a Corrupção. Moraes chegou a dizer que os órgãos de controle falharam em prevenir o crime no Brasil.

“Só existe criminalidade organizada porque há corrupção, e a criminalidade só é forte porque a corrupção é grande. Não são ETs que levam armas e drogas para o presídio, nem apenas somente os familiares [dos detentos]”, afirmou.

Segundo Moraes, o combate à corrupção política deve ser direcionado, e o Ministério Público precisa passar por um momento de inovação e avanço. “A Constituição tem um direcionamento muito claro de combate à corrupção, essa chaga que no Brasil é persistente e que corrói a democracia, como vimos nos últimos tempos”, declarou.

O ministro disse que foram os casos de corrupção que causaram “abalos sísmicos no mundo político”. “E isso teve suas consequências, com uma polarização muito grande e o retorno de uma extrema direita com sangue nos olhos e antidemocrática”, disse.

Para o magistrado, o combate a esse tipo de crime deve ser feito com o fortalecimento de instituições de controle. “Temos que aprender com nossos erros institucionais, por que chegamos a esse ponto em que a corrupção perdeu a vergonha na cara. Entender por que os sistemas preventivos falharam.”

Mudanças no judiciário
O ministro Alexandre de Moraes aproveitou o evento para defender as mudanças necessárias tanto no Ministério Público quanto no Poder Judiciário. “Para que haja um combate efetivo, [ao crime organizado] a necessidade é de se verificar mudanças estruturais que garantam ao MP e aos membros do Poder Judiciário maior segurança para esse combate. No crime organizado, as reações [dos membros investigados] são muito violentas. Por isso os membros do judiciário precisam de proteção”, disse.

Moraes alertou que, se a postura não for adotada hoje, em alguns anos o crime organizado vai estar mais forte e difícil de se combater. “No Rio de Janeiro a criminalidade é tão forte porque é infiltrada institucionalmente em vários órgãos. O tráfico de drogas não é tráfico apenas de drogas, mas representa uma corrupção das polícias, do Poder Judiciário, dos ministérios públicos. No mínimo, corrupção por omissão”, afirmou.

O magistrado declarou que para se combater a criminalidade é necessário cortar o “cordão umbilical” entre o crime organizado e o crime institucionalizado. Para isso, defendeu a integralização das vras de Justiça e criticou o sistema de comarcas.

“Não temos como continuar funcionando em comarcas. Nós devíamos fazer uma alteração regionalizada da justiça estadual que coincidisse com a justiça federal. Uma alteração regionalizada dos MPE, que coincidisse com o MPF, para que houvesse uma atuação conjunta das questões importantes”, finalizou.

Fonte: r7

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Brasil

Constituição Federal completa 35 anos; sessões do Congresso e do STF celebram a data

por Redação 5 de outubro de 2023

A Constituição Federal de 1988 completa 35 anos nesta quinta-feira (5). Às 10h, uma sessão solene do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, celebra a data. Às 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF), que comanda o Poder Judiciário, abre os trabalhos do dia com uma sessão especial para comemorar o marco. Com 250 artigos e 131 emendas, o texto constitucional é a base dos sistemas jurídico e político do país.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou o 8 de Janeiro, dia em que as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas, como marco de resistência da Constituição. “Foi sob a guia da Constituição que refutamos veementemente a tentativa daqueles que invadiram este prédio com o intuito de vilipendiar a nossa democracia”, afirmou Lira em um evento comemorativo da data, em Brasília. “E foi sob o amparo da mesma Constituição que, no dia seguinte, com muito esforço e muita emoção, estávamos reunidos para reafirmar que a Casa onde o povo se faz representado permanece de pé”, disse.

“Sob a Constituição de 1988, conquistamos avanços relevantes, que incluem a estabilidade institucional, a estabilidade monetária e um certo grau de inclusão social, embora ainda tenhamos muito que avançar para enfrentar a pobreza extrema e as desigualdades injustas”, celebra o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

“Tivemos avanços com a universalização da educação fundamental, apesar dos problemas de qualidade e da evasão no ensino médio. Também temos o que celebrar quanto aos direitos fundamentais de mulheres, negros, gays, indígenas e pessoas com deficiência, que viram a superação de alguns preconceitos e discriminações”, diz o ministro.

“A questão ambiental entrou, finalmente, no radar do país. Neste momento, precisamos olhar para a frente, com um espírito de pacificação, civilidade e respeito às diferentes visões democráticas de mundo, buscando agendas consensuais para fazer um país melhor e maior, como merecem todos os brasileiros”, completou Barroso.

A procuradora-geral interina da República, Elizeta Ramos, disse ao R7 que “a Constituição Federal de 1988 representou um importante marco na defesa dos direitos humanos e na obrigação do Estado de proteger os mais vulneráveis. Nossa Carta Magna tem um perfil singular, sobretudo porque assegura a todos e a todas, sem distinção, garantias fundamentais para o exercício pleno da cidadania”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, também comemora a data. “A OAB tem orgulho de ter sido uma das artesãs da Constituição Federal, documento que restituiu a liberdade e vários direitos ao povo brasileiro, além de ter ampliado e reforçado garantias e princípios inerentes às democracias modernas. Esse orgulho se renova hoje, quando a Carta resiste, ainda que atacada, como compromisso inegociável do povo brasileiro, base para o nosso Estado democrático de Direito”, afirmou.

Fonte: r7

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Brasil

STF volta a julgar nesta quarta-feira marco temporal para demarcação de terras indígenas

por Redação 20 de setembro de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (20) a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país. O placar do julgamento está em 4 a 2 contra a tese, ou seja, a favor dos indígenas. Os ministros Edson Fachin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso votaram contra o marco temporal por considerarem que a terra indígena deve ser definida por tradicionalidade. O ministro Nunes Marques teve um entendimento diferente e considerou que a falta de um marco causa insegurança jurídica. Ele foi seguido por André Mendonça.

Segundo Fachin, a Constituição Federal reconhece o direito de permanência dos povos independentemente da data de ocupação. Moraes afirmou que o tema é uma das questões “mais difíceis” de ser enfrentadas não só no Brasil, mas no mundo todo. De acordo com o ministro, a discussão é complexa e vem causando insegurança jurídica e afetando a paz social.

Para Zanin, é impossível impor qualquer tipo de marco temporal em desfavor dos povos indígenas, “que têm a proteção da posse exclusiva desde o Império, e, em sede constitucional, a partir de 1934”.

“A Constituição de 1988 é clara ao dispor que a garantia de permanência dos povos indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas é indispensável para a concretização dos direitos fundamentais básicos desses povos”, disse o ministro.

Barroso, ao citar o caso Raposa Serra do Sol, afirmou que não existe um marco temporal fixo e que a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área.

A Corte analisa se a data da promulgação da Constituição Federal vigente, 5 de outubro de 1988, deve ser adotada como marco temporal para a definição da ocupação de terras por indígenas. Os ministros devem decidir se a demarcação precisa seguir o critério segundo o qual povos originários só podem reivindicar as terras já ocupadas por eles antes até essa data.

No Congresso
No Senado, o relator do marco temporal, Marcos Rogério (PL-RO), quer garantir a votação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mesmo dia em que o STF retoma o julgamento sobre o tema. A ideia do parlamentar é manter o texto original que veio da Câmara, a fim de evitar que a proposta tenha que ser analisada novamente pelos deputados federais. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu “equilíbrio” no texto e tem feito um movimento para que haja mudanças.

Fonte: r7

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