STF deve retomar no início de 2024 julgamento que decide se porte de drogas para uso pessoal é crime Redação4 de dezembro de 2023045 visualizações O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no início do ano que vem uma ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal. O assunto é discutido… Leia mais