STF vai julgar em plenário ação que pede fim de isenção para compras internacionais de até US$ 50 Redação11 de março de 2024045 visualizações A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia decidiu levar para julgamento em plenário uma ação que pede o fim do Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do… Leia mais