Governo altera Lei Maria da Penha para garantir medidas protetivas de urgência a partir da denúncia Redação20 de abril de 2023044 visualizações O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou mudanças na Lei Maria da Penha. A partir de agora, as medidas protetivas de urgência serão concedidas no momento em que… Leia mais