CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF Redação4 de outubro de 2023048 visualizações A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto… Leia mais