Projetos querem alterar lei para proibir prisão de quem vive sem trabalhar e não pode se sustentar Redação22 de março de 2024046 visualizações Pelo menos três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional pedem para revogar o trecho da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que trata da punição da vadiagem. O… Leia mais