O Dia Nacional do Idoso e do Dia Internacional da Terceira Idade, celebrados em 1º de outubro, têm como principal objetivo conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas com mais de 60 anos. Em alusão à data, o Procon Guarulhos alerta a esse público sobre os direitos e os cuidados necessários para uma relação de consumo segura e saudável.
O idoso recebeu especial atenção do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei federal 8.078/1990) em razão da sua eventual vulnerabilidade, como previsto no o artigo 39, inciso IV, que proíbe as empresas fornecedoras de produtos e serviços de se aproveitar do consumidor tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impor seus produtos ou serviços.
Principais direitos e orientações para o segmento
- A prioridade na restituição do imposto de renda;
- Os planos de saúde não podem discriminá-los cobrando valores diferenciados em virtude da idade. A cobrança por faixa etária não é admitida para quem tiver 60 anos ou mais;
- Acompanhante na internação é direito do idoso, tanto na rede pública quanto na privada;
- Atenção com as óticas que ofertam exames grátis de vista para a confecção de óculos de grau. Deve-se priorizar o exame de vista com o médico oftalmologista;
- É vedada a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa ou imposto em empréstimo consignado;
- Evite a contratação de empréstimos consignados por telefone e WhatsApp. Não envie foto (selfie) por telefone a qualquer banco ou correspondente bancário para evitar fraudes. Dê preferência à contratação pessoal, na qual é possível ler o contrato e as condições de pagamento;
- O Código de Defesa do Consumidor protege a pessoa idosa do superendividamento e da cobrança e de juros abusivos. Sempre que necessitar procure o Procon para a renegociação de dívidas;
- Nunca assine documentos se estiver com dúvidas. Solicite ajuda de uma pessoa de sua confiança ou procure o Procon;
- Prioridade da prioridade: idosos acima de 80 anos têm prioridade especial em relação aos demais idosos no atendimento em estabelecimentos públicos e particulares.
Empréstimo consignado
A coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Tulher, destaca a questão do consignado. “Os idosos são o maior público que procura o Procon. Atualmente esse tipo de empréstimo sem a solicitação do consumidor, sem dúvida, é a principal reclamação dos idosos”, afirma a gestora. Ela complementa que o órgão atua com afinco, tendo já multado bancos em mais de meio milhão de reais em razão dessa prática.
Idosos que tiverem o seu direito desrespeitado devem procurar o Procon Guarulhos imediatamente. O órgão de defesa do consumidor atende pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br e pelo Disque-Denúncia 151.
Atendimentos presenciais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro
Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: 2408-4315.
Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC). Telefone: 3202-1312.