Câmara de Guarulhos Três projetos da Prefeitura recebem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça Redação22 de novembro de 2023039 visualizações A Comissão Técnica de Constituição e Justiça decidiu pelo parecer favorável em três projetos de autoria da Prefeitura analisados na reunião semanal ocorrida nesta quarta-feira (22) na Câmara de Guarulhos. Foram avaliados o PL 3.100/2023 que propõe alterações na Lei nº 6.565/2009, no que concerne à gratificação de Coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); o PL 3.101/2023 visa instituir o Plano e Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Guarulhos e a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Guarulhos, que pretende criar ações integradas envolvendo a GCM, polícias civil e militar, polícia rodoviária e polícia federal. Por fim, o PL 3.099/2023 que visa instituir a Política Municipal de Educação Ambiental. O texto estabelece que a educação ambiental é um componente essencial e permanente, além de tratar-se de um processo contínuo e intersetorial. O texto define conceitos e elenca critérios específicos para o desenvolvimento da educação ambiental no município.