A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta quarta-feira (15) o parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e dos Usuários de Serviços Públicos ao Projeto de Lei 383/2025, de autoria do vereador Kleber Anistia Já, que propõe novas regras para a divulgação de preços em postos de combustíveis da cidade.
O texto prevê a aplicação de multas aos estabelecimentos que ampliarem o tamanho da placa de preços promocionais — geralmente voltados a aplicativos ou clubes de fidelidade — e dificultarem a visualização dos valores reais cobrados da maioria dos consumidores.
A prática, segundo o projeto, configura propaganda enganosa, ao induzir motoristas ao erro por meio da exposição de preços com letras ou números muito pequenos, tornando o valor sem desconto praticamente imperceptível.
O presidente da Comissão, vereador Guto Tavares, destacou a importância da proposta para a defesa do consumidor.
“O projeto ajuda a aumentar a transparência no consumo do combustível; o posto deve fazer a propaganda do preço real, para não enganar a população”, afirmou o parlamentar.
O projeto segue agora para votação em plenário.
Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 4563/2014, que proibia a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. A comissão considerou que a medida poderia ser prejudicial ao consumidor.