Vereadores têm sete projetos de lei para análise na sessão desta quarta-feira

A Câmara de Guarulhos discute e vota em Sessão Ordinária nesta quarta-feira, 20/09, sete projetos de Lei já com pareceres das Comissões Técnicas Permanentes. Entre eles está a fusão dos PLs 706/2022, 2862/2014 e 3052/2021, assinados pela Prefeitura e pelos vereadores Pastor Anistaldo (Agilize) e Paulo Roberto (PTB). Em primeira discussão, o texto autoriza a criação de um pet park em áreas públicas municipais e institui o programa Adote um Pet Park. O projeto se funde a outros dois projetos apresentados pelos

Em segunda discussão está o PL 1908/2022, de Carlinda Tinôco (Republicanos), que implanta o acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica, e o Substitutivo nº 1 ao PL 2898/2022 (André Alves, Cidadania), que obriga o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente, além da presença de acompanhante durante os exames sensíveis.

Ainda em primeira discussão está o PL 1258/2023 (Maurício Brinquinho, PT), que altera a Lei 7470/2016, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente ao Calendário de Eventos.

A pauta prevê ainda a votação de um veto parcial ao PL 2946/2022 (Karina Soltur, PSD), que indica a distribuição do dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva.

Projetos de Decreto Legislativo que tratam da concessão de títulos de Cidadão Guarulhense homenageiam duas personalidades: Valdomiro de Souza Silva e José Waldomiro Pires.

No Grande Expediente, 99 projetos de lei estão pautados para deliberação dos vereadores, destacando o PL 2736/2023, da Prefeitura, que adota as providências necessárias para a concretização da liquidação e extinção da Proguaru, nos termos da Lei 7879/2020.

A Sessão tem início previsto às 14 horas e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, o Facebook e o YouTube.