Nesta segunda-feira, 15 de abril, os vereadores da Comissão de Defesa do Consumidor reuniram-se no Legislativo para análise e deliberação de três Projetos de Lei. O PL 2.271/2023, de autoria do vereador Jorginho Mota (Agir), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no município de Guarulhos a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile recebeu parecer favorável.
O autor do PL falou sobre a importância da proposta. “As pessoas com deficiência precisam ser incluídas na sociedade; ler a própria certidão de nascimento é uma questão de dignidade”, afirmou. O Projeto de Lei 2.272/2023, de autoria do mesmo parlamentar, que dispõe sobre a inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em shoppings será reformulado pela Comissão. As emendas devem garantir que a medida atinja apenas estabelecimentos comerciais com capacidade financeira para contratação de psicopedagogos, a fim de auxiliarem as crianças em lugares com muito ruído.
Os vereadores também deliberaram favoravelmente o Substitutivo nº 1, ao PL 2.797/2023, que altera a Lei Municipal nº 4.158/1992, de autoria do vereador Lamé (PCdoB), que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas. A iniciativa pretende garantir que pessoas de baixa renda recebam isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).