A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Guarulhos analisou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 498/2025, encaminhado pela Prefeitura, que propõe novas regras para a concessão de isenção do IPTU a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS. A proposta também revoga a Lei nº 4.158, de 8 de setembro de 1992.
O texto estabelece novos critérios de renda familiar per capita: aposentados com renda de até dois salários mínimos terão isenção total do imposto; entre dois e quatro salários mínimos, o desconto será de 50%; e entre quatro e cinco salários, de 30%.
O parecer da Comissão foi favorável ao projeto. Para o presidente do colegiado, vereador Lamé, a medida busca promover justiça social. “Quem é mais rico vai contribuir mais com o município e quem é menos afortunado não vai pagar IPTU; é uma questão de justiça social e de responsabilidade fiscal”, afirmou.
A vereadora Fernanda Curti apresentou voto contrário, argumentando que as mudanças representam um retrocesso na garantia de isenção para aposentados.
Na mesma reunião, a Comissão aprovou também o parecer favorável ao Projeto de Lei 513/2025, que autoriza o Executivo a conceder remissão, anistia e isenção aos créditos fiscais constituídos em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).