A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR), provocou forte reação no Congresso Nacional. A determinação, de caráter provisório, será analisada pelo plenário virtual do STF a partir de 12 de dezembro, mas já acirrou a tensão entre os Poderes.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a medida representa uma “grave ofensa à separação dos Poderes” e sinalizou que o Parlamento avaliará respostas legislativas. Entre as possibilidades citadas estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões monocráticas — atualmente parada na Câmara — e o projeto que atualiza a Lei do Impeachment, que tramita lentamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Nos bastidores, senadores já articulam o uso do projeto que revisa a Lei do Impeachment, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para reforçar a prerrogativa da Casa de analisar pedidos contra ministros do STF e, inclusive, anular o efeito da decisão de Gilmar Mendes. O relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) ainda não foi apresentado, mas o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), disse estar pronto para pautar a matéria assim que o texto ficar disponível.
Outra pauta sensível em tramitação é a PEC que estabelece mandatos para ministros do STF, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), mas ainda sem previsão de votação.
Paralelamente, deve chegar ao Senado um projeto aprovado pela Câmara que cria novas regras para decisões individuais no STF e reorganiza o funcionamento das ações de controle concentrado. A votação ocorreu no mesmo dia em que Gilmar Mendes deu a decisão que desencadeou a crise institucional.
Na Câmara, diversas propostas que limitam o poder do Supremo também estão prontas para votação em plenário. Entre elas está uma PEC considerada mais rígida, que impõe regras e prazos mais duros para decisões individuais de ministros. Otto Alencar criticou a demora dos deputados em deliberar sobre o tema, afirmando que a falta de avanço contribuiu para o cenário atual.
Outra PEC em análise autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF que extrapolem limites constitucionais. Além disso, deputados discutem projeto que amplia de cinco para dez os crimes de responsabilidade atribuídos aos ministros do Supremo e estabelece prazo de 15 dias para o Senado responder pedidos de impeachment, atualmente sem qualquer limite temporal.
Também tramita uma proposta que transfere ao plenário do Senado — e não apenas ao presidente da Casa — a decisão de abrir ou não um processo de impeachment contra ministros. Caso o pedido não seja analisado em até 30 dias, a pauta do Senado ficaria trancada por um mês.
Medidas contra o STF em tramitação no Congresso:
Projeto que altera a Lei de Impeachment – CCJ do Senado
PEC que estabelece mandatos para ministros do STF – CCJ do Senado
Projeto que restringe decisões monocráticas – aprovado pela CCJ da Câmara, aguardando envio ao Senado
PEC que limita decisões monocráticas – Plenário da Câmara
Projeto que cria novos crimes de responsabilidade – Plenário da Câmara
Projeto que facilita a abertura de impeachment de ministros – Plenário da Câmara
PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF – Plenário da Câmara
Fonte: OGLOBO