STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que municípios de todo o Brasil não podem alterar o nome de suas guardas municipais para “Polícia Municipal” ou termos semelhantes. A decisão, tomada na segunda-feira (13), tem efeito nacional e atinge diretamente a tentativa da Prefeitura de São Paulo de rebatizar a Guarda Civil Metropolitana (GCM).

O caso analisado envolvia uma mudança na Lei Orgânica do município paulistano, aprovada em 2025, que autorizava a nova denominação. A alteração já havia sido suspensa por decisão liminar do ministro Flávio Dino, relator da ação, e agora foi definitivamente vetada pelo plenário da Corte. O placar foi de 9 votos a 2, com divergência dos ministros Cristiano Zanin e André Mendonça.

A ação foi movida pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas), que questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Justiça paulista já havia barrado a mudança em março do ano passado.

Mesmo com a proibição judicial, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) segue utilizando o termo “Polícia Municipal” em eventos e declarações públicas. Em agenda recente, ele reafirmou a intenção de alterar a nomenclatura e criticou decisões do STF, indicando que pretende manter a pauta no debate político.

No voto que conduziu o julgamento, Flávio Dino argumentou que a Constituição Federal estabelece de forma expressa o termo “guardas municipais”, não sendo possível sua substituição por iniciativa local. Segundo o ministro, permitir mudanças abriria margem para insegurança jurídica e confusão institucional, ao alterar definições que estruturam competências e hierarquias no país.

Dino também citou possíveis impactos administrativos, como custos com alteração de placas, uniformes, viaturas e documentos oficiais. Ao final, o STF fixou tese com repercussão geral, o que obriga a aplicação do entendimento em casos semelhantes em todo o território nacional.

Com isso, permanece válida a decisão do TJ-SP que impede a Prefeitura de São Paulo de realizar qualquer mudança prática relacionada ao nome da corporação.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito policial para investigar o senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência, por suspeita de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada na última segunda-feira, após pedido da Polícia Federal (PF) com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A investigação tem como base uma publicação feita por Flávio na rede social X, em janeiro deste ano, na qual ele associou imagens do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, a Lula e mencionou acusações graves. Segundo trecho destacado por Moraes, o senador afirmou: “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”.

De acordo com o ministro, a Polícia Federal apontou que a postagem atribui diretamente ao presidente da República a prática de crimes, em ambiente público e com amplo alcance. “Trata-se de publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de pessoas, por meio da qual se imputa fatos criminosos ao Presidente da República”, registrou Moraes.

A decisão também determina o envio do caso à Polícia Federal, que terá prazo de 60 dias para adotar as providências cabíveis no âmbito da investigação.

Em resposta, Flávio Bolsonaro criticou a medida e afirmou que não cometeu crime. Em nota, o senador declarou que apenas divulgou fatos e classificou o inquérito como “juridicamente frágil”, além de apontar tentativa de restrição à liberdade de expressão e ao exercício do mandato parlamentar.

O parlamentar ainda comparou o episódio a decisões tomadas durante as eleições de 2022, alegando desequilíbrio no tratamento de termos e críticas políticas. O caso amplia o clima de tensão entre Judiciário e figuras da oposição, em um cenário já marcado por disputas institucionais e pré-campanha eleitoral.

Fonte: OGLOBO

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia reconheceu, nesta segunda-feira (13), que a Corte enfrenta um momento de forte tensão e crescente cobrança pública. Durante palestra realizada na Fundação FHC, no Centro de São Paulo, a magistrada afirmou que o nível atual de questionamentos ao tribunal é inédito em sua trajetória.

Segundo a ministra, o STF lida com uma “avalanche de atividades”, o que amplia a dificuldade de responder às demandas da sociedade em meio à pressão sobre decisões judiciais. Ela destacou que o cenário interno é desafiador e exige adaptação diante da exposição e das críticas cada vez mais frequentes.

Cármen Lúcia também rebateu acusações sobre sua atuação, afirmando que age dentro da legalidade e com rigor ético. “Não faço nada errado, nem nada que não seja rigorosamente honesto”, declarou, ao defender a integridade de sua conduta no exercício do cargo.

No contexto atual, a ministra defendeu que o STF amplie sua transparência e comunicação com a população. Para ela, a abertura institucional é essencial diante do aumento da desconfiança e da pressão pública. Cármen citou como exemplo a publicidade de agendas e ressaltou que quanto maior a explicação sobre o funcionamento do tribunal, melhor para o Judiciário.

Ao final, a magistrada afirmou que o Supremo não pode manter a mesma dinâmica de funcionamento, reconhecendo que mudanças vêm sendo debatidas nos últimos anos, embora ainda haja pontos a serem aprimorados.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para julgamento no plenário da Corte uma ação que pode redefinir os limites dos acordos de delação premiada no Brasil. O processo, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, questiona a forma como o mecanismo vem sendo aplicado e pede a fixação de regras mais restritivas.

Relator do caso, Moraes liberou a ação nesta quarta-feira (8) para que o presidente do STF, Edson Fachin, agende o julgamento presencial. A análise pelos ministros pode resultar na criação de parâmetros constitucionais para o uso das delações, instrumento amplamente utilizado em investigações criminais nos últimos anos.

O movimento ocorre em meio a discussões sobre um possível acordo de delação envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, o que aumenta a relevância do tema no cenário atual.

Na ação, o PT solicita que o Supremo estabeleça limites claros, como a proibição de que delações — mesmo quando corroboradas por outros depoimentos semelhantes — sejam usadas como único fundamento para prisões, bloqueio de bens ou condenações. O partido também pede que o delatado tenha direito de se manifestar após o colaborador em todas as fases do processo.

Outro ponto central é a exigência de que os benefícios concedidos aos delatores estejam previstos em lei, além da nulidade de acordos firmados com réus em prisão cautelar considerada ilegal, por ausência de voluntariedade.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se posicionou contra a ação, defendendo sua rejeição sob o argumento de que existem outros meios jurídicos adequados para discutir os pontos levantados.

Para o PT, o objetivo é garantir que o combate à criminalidade respeite os direitos fundamentais e não ocorra à margem das garantias processuais. A decisão do STF pode ter impacto direto em investigações em curso e no futuro uso das delações premiadas no país.

Fonte: G1

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm atuado nos bastidores para viabilizar a aprovação de Jorge Messias, indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, em outubro do ano passado. Interlocutores do Planalto afirmam que o nome já conta com sinal verde de partidos como PSD e MDB.

Para assumir o cargo, Messias ainda precisa passar por sabatina no Senado e ser aprovado em votação no plenário. Dentro do STF, a avaliação reservada indica que, apesar de uma ala inicialmente favorável ao nome de Rodrigo Pacheco (PSB-MG), o entendimento atual é de que a aprovação de um indicado de Lula neste momento é estratégica, especialmente diante do risco de mudanças no cenário político pós-eleitoral.

Outro fator considerado pelos ministros é o impacto institucional da vaga em aberto. Em meio a um contexto de crise, a manutenção de uma cadeira vazia é vista como elemento que pode fragilizar ainda mais o funcionamento da Corte.

No Congresso, porém, o clima é mais incerto. Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relatam que ele conversou com Lula há cerca de 15 dias, mas evitou assumir compromisso de apoio. A sinalização foi de neutralidade — não deve ajudar, mas também não pretende obstruir — postura descrita nos bastidores como uma forma de “lavar as mãos”.

Esses interlocutores apontam uma deterioração do cenário político, com a oposição ganhando força e organização, especialmente com a atuação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), visto como um dos principais nomes de mobilização dentro e fora do Congresso. Há, inclusive, discussões entre senadores sobre a possibilidade de impor uma derrota ao governo com impacto eleitoral, o que poderia fortalecer o campo oposicionista.

Aliados de Alcolumbre também criticam a condução do governo, avaliando que houve falhas no timing da indicação. A tentativa de evitar contaminação pelo período eleitoral acabou, segundo essa leitura, colocando o STF no centro do debate político nacional.

Apesar da relação historicamente próxima entre Lula e Alcolumbre, interlocutores apontam um distanciamento recente, o que ajuda a explicar a postura mais cautelosa do presidente do Senado diante da indicação.

Fonte: G1

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados.

O recurso tramita sob segredo de Justiça e deve levar o tema ao plenário do STF. A PGR sustenta que a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar não foi extinta e segue válida no ordenamento jurídico.

A decisão de Dino, proferida em 16 de março, estabelece que a penalidade mais grave a juízes deve ser a perda do cargo, com consequente interrupção do salário. Na prática, a medida substitui a aposentadoria compulsória — que afastava o magistrado, mas mantinha vencimentos proporcionais — por uma punição mais rígida.

A mudança vale para juízes e ministros de tribunais em geral, com exceção dos integrantes do próprio STF. Dino argumentou que a aposentadoria compulsória não encontra mais respaldo legal após a Reforma da Previdência de 2019, que teria eliminado sua base constitucional.

“A Emenda Constitucional nº 103/2019 […] revogou a sanção de aposentadoria compulsória ao eliminar seu fundamento constitucional”, afirmou o ministro na decisão, acrescentando que as regras atuais não preveem esse tipo de punição para infrações disciplinares graves.

O tema ganhou relevância diante do histórico de aplicação da medida. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória por infrações como venda de sentenças, assédio moral e sexual e concessão de benefícios indevidos a integrantes de facções criminosas.

O caso analisado por Dino teve origem na ação de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), afastado após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultou em sua aposentadoria compulsória. O magistrado atuava em Mangaratiba (RJ) e foi acusado de práticas como favorecimento de grupos políticos, liberação irregular de bens e direcionamento de processos para beneficiar policiais militares, incluindo milicianos.

Com o recurso da PGR, caberá agora ao plenário do STF decidir se a aposentadoria compulsória pode ou não continuar sendo aplicada como punição disciplinar a magistrados no país.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste em até 24 horas sobre uma declaração de seu filho, Eduardo Bolsonaro, envolvendo um suposto acesso a vídeo durante o período de prisão domiciliar.

A decisão ocorre após repercussão de um vídeo em que Eduardo, durante participação em um evento conservador no Texas (EUA), afirma estar gravando imagens para mostrar ao pai. “Vocês sabem por que eu estou gravando este vídeo? Porque eu estou mostrando ele ao meu pai”, disse o ex-deputado.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde sexta-feira (27), após duas semanas internado em um hospital particular em Brasília para tratar broncopneumonia. Ao converter a prisão, Moraes impôs medidas cautelares rigorosas, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de qualquer comunicação externa, incluindo celular, redes sociais e gravação de vídeos, direta ou indiretamente.

Na decisão, o ministro aponta que, caso tenha havido envio ou acesso ao conteúdo mencionado por Eduardo, as regras impostas podem ter sido descumpridas. Moraes também reforçou que qualquer violação pode levar à revogação da prisão domiciliar e ao retorno imediato ao regime fechado ou a um hospital penitenciário.

A fala de Eduardo gerou controvérsia nas redes sociais. Em resposta, ele afirmou que a situação está sendo distorcida. “Gravei minha entrada no CPAC e disse que meu pai veria as imagens. Eis o ‘crime’”, escreveu, alegando tratar-se de uma “grande controvérsia”.

A assessoria de Michelle Bolsonaro informou à GloboNews que a ex-primeira-dama não recebeu qualquer vídeo e que, mesmo que tivesse recebido, não o mostraria ao ex-presidente, em respeito às determinações judiciais.

Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde fevereiro do ano passado e teve o mandato cassado por faltas. Ele também responde a uma ação penal no STF por suspeita de tentar influenciar autoridades brasileiras no julgamento do caso que condenou Jair Bolsonaro.

O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, processo que resultou na atual prisão domiciliar.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 8 votos a 2, derrubar a decisão individual do ministro André Mendonça que prorrogava a CPMI do INSS. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (26) e consolidou o entendimento predominante de que o tema deve ser tratado como uma questão interna do Congresso Nacional.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Já o relator André Mendonça votou pela manutenção da própria decisão e foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

Entre os principais argumentos da maioria está a avaliação de que não há direito à prorrogação automática de CPIs e de que a questão envolve interpretação de normas regimentais do Legislativo, o que não caberia ao Judiciário. Os ministros também consideraram que o mandado de segurança apresentado por parlamentares não demonstrou violação a direito líquido e certo.

Para Flávio Dino, reconhecer uma prorrogação automática significaria atribuir ao Parlamento um poder superior ao do Judiciário. Alexandre de Moraes ressaltou que a Constituição prevê prazo certo para o funcionamento dessas comissões e classificou a extensão automática como possível desvio de finalidade. Cristiano Zanin afirmou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas e que não caberia ao STF interpretar regimentos internos. Nunes Marques destacou a necessidade de permitir que o Congresso organize seus próprios arranjos institucionais.

Dias Toffoli defendeu a autocontenção do Supremo em questões políticas internas do Legislativo. Cármen Lúcia reconheceu a importância das investigações, mas frisou que as comissões são prorrogáveis, não automaticamente prorrogadas. Gilmar Mendes também sustentou que o tema deve ser debatido no Parlamento, embora tenha citado a existência de “fatos ignóbeis” envolvendo o INSS. Já Edson Fachin afirmou que o direito à instauração de CPIs é garantido pela Constituição, mas considerou inadequada a via processual utilizada para discutir a prorrogação.

Na corrente minoritária, André Mendonça argumentou que a criação e o funcionamento de CPIs representam prerrogativa das minorias parlamentares e que impedir a prorrogação poderia enfraquecer esse instrumento de fiscalização. Luiz Fux concordou que houve violação ao direito subjetivo dos parlamentares, defendendo a necessidade de garantir a efetividade da atuação da oposição.

O STF analisou uma decisão liminar de Mendonça que havia dado prazo de 48 horas para a leitura do requerimento de prorrogação no Congresso. Parlamentares alegaram omissão da Mesa Diretora e do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), o que, segundo o grupo, inviabilizaria a continuidade das investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS.

Durante a sessão, ministros também criticaram vazamentos de informações sigilosas no âmbito da comissão, como no caso envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. Gilmar Mendes classificou como “lamentável” a quebra de sigilo em bloco e chamou de “criminoso” o vazamento de conversas íntimas, posição acompanhada por Alexandre de Moraes.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estabelecer regras para limitar as chamadas verbas indenizatórias que elevam salários do Judiciário e do Ministério Público acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil — equivalente ao subsídio de um ministro da Corte. A decisão foi tomada na quarta-feira, com voto conjunto de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Pelo entendimento aprovado, a soma das vantagens adicionais não poderá ultrapassar 70% do valor do teto. Esse percentual foi dividido em dois blocos de 35%: um referente ao adicional por tempo de serviço, calculado em 5% a cada cinco anos, limitado a 35 anos de carreira, e outro relativo a verbas indenizatórias como diárias, ajuda de custo, gratificação de magistério, adicional por atuação em comarca de difícil provimento, férias não gozadas limitadas a 30 dias e acúmulo de jurisdição.

As novas regras passam a valer já para a folha de pagamento de abril, paga em maio, com previsão de economia anual de R$ 7,3 bilhões. Hoje, a remuneração média da magistratura gira em torno de R$ 95 mil. Com a decisão, o teto mensal poderá chegar a R$ 78,7 mil. Segundo ministros, esse valor máximo deve ocorrer apenas em casos considerados extremos, como magistrados com 35 anos ou mais de carreira ou que já recebem o teto salarial somado a diversas verbas.

Auxílios como natalino, combustível, natalidade e moradia foram considerados inconstitucionais e vetados. Ao fim do julgamento, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que a Corte não flexibilizou o teto do funcionalismo, mas o tornou mais rigoroso ao fixar parâmetros para as indenizações, destacando a busca por maior transparência e previsibilidade enquanto o Congresso não aprova uma lei nacional sobre o tema.

Especialistas, porém, veem fragilidades na solução. O cientista político Sergio Guedes-Reis, pesquisador da Universidade da Califórnia, avalia que a decisão valida o adicional por tempo de serviço como parcela indenizatória, o que o colocaria fora do teto e isento de tributos como Imposto de Renda e contribuição previdenciária, apesar de ter natureza remuneratória. Segundo ele, esse tipo de gratificação foi extinto há cerca de 20 anos nas carreiras do Executivo federal, mas continuou em alguns estados como verba remuneratória sujeita ao teto e à tributação.

Para o pesquisador, o entendimento do STF pode abrir precedente para que outras carreiras reivindiquem tratamento semelhante. Ele ainda alerta que, embora possa haver economia, o novo limite de cerca de R$ 78 mil tende a virar um piso, aumentando pressões salariais no serviço público.

No julgamento, Gilmar Mendes apontou a “proliferação desordenada” de verbas no Judiciário e afirmou que apenas uma lei nacional poderia resolver o tema de forma “ortodoxa”, mas disse não vislumbrar solução urgente no Congresso diante do atual cenário político e da antecipação do pleito eleitoral. Alexandre de Moraes reconheceu defasagem de quase 40% nos subsídios da magistratura e do Ministério Público, mas destacou a existência de abusos e mais de mil rubricas de vantagens em todo o Judiciário.

Flávio Dino ressaltou que a proposta busca reduzir gastos públicos e estabelecer “travas para o futuro”, afirmando que a autonomia do Judiciário não significa soberania. A tese também autoriza os relatores das ações — Dino, Moraes, Zanin e Gilmar — a decidirem individualmente casos relacionados, aplicando o entendimento fixado.

Representantes da sociedade civil apontam avanços e ressalvas. Jessika Moreira, diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, citou a vedação à criação administrativa de benefícios e a melhoria na transparência, mas criticou a recriação dos quinquênios fora do teto. Já a Transparência Brasil avaliou a decisão como “potencialmente positiva”, mas alertou para a criação de um novo teto excepcional para magistrados e procuradores, o que, segundo a entidade, reforça privilégios e desigualdades no funcionalismo.

Fonte: OGLOBO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu nesta terça-feira (24) o alvará de soltura do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele passe a cumprir pena em prisão domiciliar por 90 dias, em razão da recuperação de um quadro de broncopneumonia. A transferência só ocorrerá após a alta hospitalar — segundo boletim médico divulgado no mesmo dia, ainda não há previsão.

A Polícia Militar do Distrito Federal será responsável pela transferência e pela vigilância durante o período de prisão domiciliar. Após os 90 dias, a Justiça deverá reavaliar se o ex-presidente continuará ou não no regime domiciliar humanitário.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e havia cumprido 119 dias de pena até a internação, o que representa menos de 1% do total. Na decisão, Moraes afirmou que o ambiente domiciliar é o mais indicado para a recuperação, destacando que, conforme literatura médica, idosos com pneumonia nos dois pulmões podem levar entre 45 e 90 dias para restabelecer força e fôlego.

O ministro determinou ainda o uso de tornozeleira eletrônica e proibiu o ex-presidente de utilizar smartphones, celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação, mesmo por intermédio de terceiros. Bolsonaro também não poderá usar redes sociais nem gravar vídeos ou áudios durante o período.

A decisão atende a um pedido da defesa e contou com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou o quadro de saúde do ex-presidente. Moraes, porém, ressaltou que a unidade prisional onde Bolsonaro cumpria pena, conhecida como Papudinha, possui condições adequadas para garantir saúde e dignidade, avaliando que o próprio custodiado poderia ter agilizado o atendimento ao acionar o “botão do pânico”.

O ex-presidente foi internado em 13 de março após apresentar broncopneumonia. O boletim médico mais recente aponta evolução favorável do quadro e a possibilidade de alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas próximas 24 horas, caso a melhora se mantenha.

Na decisão, Moraes apresentou um balanço das atividades de Bolsonaro entre 15 de janeiro e 11 de março no sistema prisional: foram 206 atendimentos médicos, três vezes ao dia; 40 visitas de terceiros autorizadas; 18 sessões de fisioterapia; 48 atividades físicas; atendimento de advogados em 40 dias e assistência religiosa em seis ocasiões.

No sistema penitenciário brasileiro, apenas 0,6% dos presos em regime fechado cumprem pena em casa após condenação. O histórico recente do ex-presidente inclui outras intercorrências médicas desde a prisão, como episódios de mal-estar, quedas e necessidade de internação.

A cronologia do caso inclui a decretação de prisão domiciliar em agosto de 2025, conversão em preventiva em novembro do mesmo ano, início do cumprimento definitivo da pena ainda naquele mês, transferência para a Papudinha em janeiro de 2026, internação em março e, agora, a autorização para retorno ao regime domiciliar temporário.

Fonte: G1