STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu nesta terça-feira (24) o alvará de soltura do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele passe a cumprir pena em prisão domiciliar por 90 dias, em razão da recuperação de um quadro de broncopneumonia. A transferência só ocorrerá após a alta hospitalar — segundo boletim médico divulgado no mesmo dia, ainda não há previsão.

A Polícia Militar do Distrito Federal será responsável pela transferência e pela vigilância durante o período de prisão domiciliar. Após os 90 dias, a Justiça deverá reavaliar se o ex-presidente continuará ou não no regime domiciliar humanitário.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e havia cumprido 119 dias de pena até a internação, o que representa menos de 1% do total. Na decisão, Moraes afirmou que o ambiente domiciliar é o mais indicado para a recuperação, destacando que, conforme literatura médica, idosos com pneumonia nos dois pulmões podem levar entre 45 e 90 dias para restabelecer força e fôlego.

O ministro determinou ainda o uso de tornozeleira eletrônica e proibiu o ex-presidente de utilizar smartphones, celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação, mesmo por intermédio de terceiros. Bolsonaro também não poderá usar redes sociais nem gravar vídeos ou áudios durante o período.

A decisão atende a um pedido da defesa e contou com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou o quadro de saúde do ex-presidente. Moraes, porém, ressaltou que a unidade prisional onde Bolsonaro cumpria pena, conhecida como Papudinha, possui condições adequadas para garantir saúde e dignidade, avaliando que o próprio custodiado poderia ter agilizado o atendimento ao acionar o “botão do pânico”.

O ex-presidente foi internado em 13 de março após apresentar broncopneumonia. O boletim médico mais recente aponta evolução favorável do quadro e a possibilidade de alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas próximas 24 horas, caso a melhora se mantenha.

Na decisão, Moraes apresentou um balanço das atividades de Bolsonaro entre 15 de janeiro e 11 de março no sistema prisional: foram 206 atendimentos médicos, três vezes ao dia; 40 visitas de terceiros autorizadas; 18 sessões de fisioterapia; 48 atividades físicas; atendimento de advogados em 40 dias e assistência religiosa em seis ocasiões.

No sistema penitenciário brasileiro, apenas 0,6% dos presos em regime fechado cumprem pena em casa após condenação. O histórico recente do ex-presidente inclui outras intercorrências médicas desde a prisão, como episódios de mal-estar, quedas e necessidade de internação.

A cronologia do caso inclui a decretação de prisão domiciliar em agosto de 2025, conversão em preventiva em novembro do mesmo ano, início do cumprimento definitivo da pena ainda naquele mês, transferência para a Papudinha em janeiro de 2026, internação em março e, agora, a autorização para retorno ao regime domiciliar temporário.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à equipe médica que acompanha Jair Bolsonaro informações atualizadas sobre seu quadro de saúde, antes de decidir sobre eventual prisão domiciliar.

O despacho sigiloso já foi respondido pela equipe do hospital DF Star, em Brasília, que enviou o prontuário médico e reforçou a gravidade do estado de saúde do ex-presidente, mantendo o teor dos boletins divulgados recentemente à imprensa.

Bolsonaro permanece internado em ala intermediária da Unidade de Terapia Intensiva e sem previsão de alta. O boletim mais recente, divulgado na quinta-feira (19), informa que ele “segue em tratamento com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico intensivo e fisioterapia respiratória e motora”.

Nos bastidores, a expectativa é que Moraes decida em breve sobre a transferência do ex-presidente do 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, para prisão domiciliar. A articulação envolve a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e aliados no STF, como o ministro Gilmar Mendes.

Em janeiro, ao determinar a ida de Bolsonaro para a Papudinha, Moraes destacou que o local oferece cozinha, banheiro com água quente, geladeira, armários, cama de casal e TV — condições mais completas do que as da cela anterior na Polícia Federal. Desde então, o atendimento médico é integral, com plantão 24 horas, e a cela tem 55 metros quadrados, contra 12 metros da sala da PF.

Fonte: OGLOBO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada anteriormente pela CPI do Crime Organizado. Mendes argumentou que a quebra de sigilo é medida excepcional e deve ser analisada individualmente, não podendo ser aprovada de forma simbólica ou em bloco.

O fundo Arleen, vinculado à gestora Reag, está sob investigação no caso Banco Master. Em 2021, o fundo adquiriu cotas do Resort Tayayá, no Paraná, pertencentes a uma empresa da família do ministro Dias Toffoli, também do STF.

Na decisão, Mendes ressaltou que parlamentares alertaram sobre a necessidade de votação individualizada dos pedidos, mas a comissão optou por aprovar em bloco. O ministro citou precedentes do ministro Flávio Dino, que já havia suspendido quebras de sigilo em outras CPIs, incluindo as do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva, e de sua amiga Roberta Luchsinger.

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), criticou a decisão, chamando-a de “abuso” e afirmando que ações como essa estariam “destruindo a credibilidade da Justiça”. Vieira disse que irá recorrer e que a comissão continuará investigando, mesmo que envolva ministros do STF.

Fonte: G1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem trabalhando nos bastidores para tentar convencer o ministro Dias Toffoli a se licenciar do Supremo Tribunal Federal (STF), com o argumento de evitar que novas denúncias comprometam o tribunal. Segundo interlocutores do presidente, Lula tem pedido a pessoas próximas de Toffoli que o convençam a se afastar alegando motivos de saúde e, no médio prazo, considerar a renúncia definitiva ao cargo.

O objetivo do presidente é reduzir a pressão sobre a Corte, especialmente diante do risco de que novas informações sobre a relação de Toffoli com o grupo do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, possam surgir. Até agora, o que se tornou público refere-se à compra, pelo grupo Vorcaro, de R$ 35 milhões por uma fatia do resort do qual Toffoli é sócio. Pressionado, o ministro renunciou à relatoria do caso Master, mas Edson Fachin arquivou o processo sobre sua suspeição. Toffoli, indicado ao STF por Lula, pode permanecer no cargo até 2042.

Além disso, a licença de Toffoli é vista como forma de proteger Alexandre de Moraes, também envolvido nas investigações sobre contratos e mensagens trocadas com Vorcaro. Lula argumenta que Moraes é essencial para seu governo, principalmente pela condução dos processos da trama golpista que culminaram na condenação de Jair Bolsonaro e aliados, e estará à frente do STF a partir de setembro de 2027, caso o petista seja reeleito.

Pesquisas recentes mostram o impacto das revelações sobre a confiança na Corte: levantamento Quaest indica que 49% dos brasileiros não confiam no STF, enquanto Datafolha registra 43%, índice recorde desde 2012. Para Lula, o afastamento de Toffoli poderia aliviar a crise, mas o plano enfrenta resistência: o ministro não demonstra interesse em se licenciar, e o caso Master ainda é considerado apenas o início de possíveis desdobramentos.

Fonte: G1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo, com a consequente suspensão do salário, deverá ser aplicada como a punição mais severa a magistrados que cometam violações disciplinares.

Com isso, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção em casos mais graves. A medida era alvo de críticas por afastar o juiz da função, mas manter o pagamento proporcional ao tempo de serviço. A decisão vale para magistrados e ministros de todos os tribunais, exceto os integrantes do próprio STF.

Segundo Dino, a aposentadoria compulsória punitiva não se encaixa no ordenamento jurídico atual. Para ele, crimes cometidos por magistrados devem ser tratados com a perda do cargo, respeitando o princípio constitucional da vitaliciedade, que exige ação judicial para esse tipo de punição.

Antes da decisão, a aposentadoria compulsória era considerada a “pena máxima” administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura para infrações graves. No entanto, o ministro não detalhou quais situações se enquadram como casos graves.

A sanção vinha sendo questionada por permitir que juízes continuassem recebendo remuneração mesmo após afastados, o que, para críticos, poderia ser interpretado como uma espécie de benefício em vez de punição efetiva.

Dino destacou ainda que uma emenda aprovada em 2019 já havia revogado a aposentadoria compulsória punitiva. Na decisão, ele determinou que processos envolvendo a perda do cargo de magistrados deverão ser julgados pelo STF. Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conclua pela demissão, a ação deverá ser proposta diretamente no Supremo pela Advocacia-Geral da União. Se a decisão partir de um tribunal, o caso deverá ser encaminhado ao CNJ antes de seguir para análise do STF.

A decisão foi tomada após o julgamento de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular punições aplicadas pelo CNJ e pelo próprio tribunal, que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado atuava na Comarca de Mangaratiba e foi punido após o CNJ comprovar condutas como favorecimento de grupos políticos, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público, direcionamento de ações para concessão de liminares em benefício de policiais militares milicianos e irregularidades no julgamento de processos de reintegração à corporação.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira para manter a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado por liderar uma organização criminosa com um suposto “braço armado” para intimidar adversários. Os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques votaram pela continuidade da medida, enquanto o julgamento segue até a próxima semana.

Segundo a Polícia Federal, há indícios de ameaças concretas, monitoramento de autoridades e tentativa de acesso a informações sigilosas. A investigação aponta que o grupo, conhecido como “A Turma”, teria causado danos bilionários e ainda manteria integrantes em liberdade, o que justificaria a manutenção da prisão.

A defesa nega obstrução às apurações e afirma que Vorcaro colaborou com as investigações. O caso pode ir ao plenário físico do STF caso haja pedido de vista ou destaque.

Fonte: OGLOBO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre a agenda diplomática de Darren Beattie, assessor do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no Brasil. O pedido foi feito para embasar a decisão sobre a possível mudança da data de visita do americano ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso em Brasília.

Nesta semana, Moraes autorizou o encontro entre Bolsonaro e Beattie e definiu o dia 18 de março, quarta-feira, como data para a visita na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

A defesa do ex-presidente, no entanto, apresentou um pedido de reconsideração para que o encontro ocorra antes, na segunda-feira (16) ou na terça-feira (17). Segundo os advogados, no dia 18 o assessor americano deve participar de um evento em São Paulo sobre terras raras e minerais críticos.

Diante da solicitação, Moraes decidiu pedir ao Itamaraty informações oficiais sobre os compromissos de Beattie no país. Com base nesses dados, o ministro deve avaliar se mantém ou altera a data inicialmente definida.

De acordo com as regras do presídio, as visitas costumam ocorrer às quartas-feiras e aos sábados. Na decisão que autorizou o encontro, Moraes ressaltou que não existe previsão legal para alterar datas específicas de visitação apenas para atender à conveniência dos visitantes.

“Os visitantes devem se adequar ao regime legal do estabelecimento prisional e não o contrário, no sentido de resguardar a organização administrativa e a segurança”, registrou o ministro.

Quem é Darren Beattie

Darren Beattie foi nomeado no mês passado para o Departamento de Estado dos Estados Unidos, onde atua na formulação e supervisão de políticas e ações de Washington em relação ao Brasil.

Ele é conhecido por críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também à atuação de Alexandre de Moraes nos processos relacionados à investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país.

Na autorização concedida por Moraes, também foi permitido que Beattie esteja acompanhado por um intérprete durante a visita. O nome do tradutor deverá ser informado previamente, já que Bolsonaro não fala inglês.

Fonte: G1

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) relacionado à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master na Câmara dos Deputados.

Na decisão, o magistrado apontou a existência de “defeitos processuais” na ação protocolada no Supremo e entendeu que a discussão precisa ser analisada inicialmente no âmbito do próprio Poder Legislativo.

Com isso, Zanin determinou que o caso seja avaliado pelo presidente da Câmara dos Deputados, responsável por examinar as alegações do parlamentar com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Casa. Na prática, o ministro indicou que a discussão sobre a instalação da CPI deve seguir primeiro os procedimentos internos do Congresso antes de eventual judicialização no STF.

O pedido apresentado por Rollemberg buscava que o Supremo determinasse providências relacionadas à criação da CPI do Banco Master. O tema ganhou forte repercussão política após o avanço de investigações e denúncias envolvendo a instituição financeira e seu controlador, o banqueiro Daniel Vorcaro.

O caso passou a ocupar espaço relevante no cenário político e institucional, gerando tensões tanto no Legislativo quanto no Judiciário.

Ao devolver a discussão à Câmara, Zanin reforçou o entendimento de que a análise inicial sobre a tramitação de uma CPI cabe ao Legislativo. O STF, nesse contexto, atuaria apenas caso houvesse eventual violação de normas constitucionais ou regimentais.

Com a decisão, caberá agora à presidência da Câmara verificar se o pedido cumpre os requisitos formais necessários para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e definir os próximos passos do processo.

Fonte: G1

A mãe da ex-vereadora Marielle Franco, Marinete da Silva, apresentou mal-estar e precisou ser atendida durante a sessão do segundo dia de julgamento dos acusados de mandar matar Marielle e o motorista Anderson Gomes, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (25).

Horas depois, por volta das 11h40, a filha de Marielle, Luyara Franco, também se sentiu mal e deixou o plenário em uma cadeira de rodas. Ela foi encaminhada ao serviço médico, recebeu atendimento e retornou minutos depois.

A Primeira Turma do Supremo retomou o julgamento na manhã desta quarta com a leitura do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Durante a leitura, o ministro destacou a motivação política do crime e mencionou ações de queima de arquivo que, segundo ele, são caracterizadas pela atuação de milícias.

Por volta das 10h, Marinete deixou o plenário da Primeira Turma, onde acompanhava a sessão, amparada pela filha e ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Visivelmente emocionada, ela foi atendida por socorristas em uma sala de apoio ao lado do plenário.

A suspeita é de que tenha ocorrido um pico de pressão. A família solicitou privacidade e pediu que não fossem feitos registros do momento do atendimento. Cerca de 30 minutos depois, Marinete retornou ao plenário onde o julgamento segue em andamento.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (25) a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de “penduricalhos” a servidores públicos dos três Poderes. O julgamento pode avançar na regulamentação de um tema que se arrasta há anos no Congresso Nacional sem solução definitiva.

Pelo teto constitucional, nenhum servidor pode receber remuneração superior à de um ministro do STF, atualmente fixada em R$ 46.366. Na prática, porém, foram criadas verbas classificadas como indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — que não se submetem ao limite remuneratório. É essa brecha que permite os chamados supersalários, com vencimentos acima do teto.

O tema já foi alvo de diversos projetos no Congresso, mas nenhum avançou até a sanção. O próprio governo incluiu a limitação dos supersalários entre as prioridades apresentadas ao Legislativo no início do Ano Legislativo de 2025.

Em 2024, Câmara e Senado aprovaram e promulgaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de restringir os supersalários. A emenda previa que verbas indenizatórias fossem incluídas no cálculo do teto. Após protestos de servidores, no entanto, os parlamentares ajustaram o texto para permitir a continuidade dos pagamentos até que uma lei específica seja sancionada com as exceções.

O texto mais avançado sobre o tema foi apresentado em 2016 pela Comissão Especial do Extra Teto, no Senado. A proposta foi aprovada pelos senadores no mesmo ano e pela Câmara em julho de 2021, retornando ao Senado para nova análise. Desde 2023, está parada na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Além desse projeto, ao menos três propostas de lei — duas de 2025 e uma de 2024 — aguardam análise na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara. Uma nova PEC, apresentada em agosto de 2025, ainda não foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, etapa inicial de tramitação.

A reforma administrativa apresentada em 2025 pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) também enfrenta resistência e não deve avançar neste ano, considerado eleitoral. O texto não extingue os “penduricalhos”, mas estabelece que só poderão ser concedidos se tiverem natureza reparatória, para compensar despesas, e caráter episódico, sem se tornarem permanentes. A proposta ainda limita os gastos ao total do ano anterior acrescido da inflação.

Os “penduricalhos” estão distribuídos em diferentes rubricas. Entre as verbas indenizatórias estão auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio natalidade, auxílio moradia e ajuda de custo. Em setembro de 2025, essa categoria rendeu a um magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo R$ 5.750 mil.

Há ainda as vantagens eventuais, como serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos. O mesmo magistrado recebeu R$ 81 mil nessa rubrica. Já as vantagens pessoais — que incluem adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa e abono de permanência — somaram R$ 25.115.

Com remuneração base de R$ 41.845, o vencimento líquido do magistrado em setembro atingiu R$ 153.711. O desconto referente ao abate-teto foi de R$ 13.435, o que indica que a maior parte das verbas foi paga fora do limite constitucional, resultando em salário líquido de R$ 121.852 no mês.

Fonte: G1