STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 8 votos a 2, derrubar a decisão individual do ministro André Mendonça que prorrogava a CPMI do INSS. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (26) e consolidou o entendimento predominante de que o tema deve ser tratado como uma questão interna do Congresso Nacional.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Já o relator André Mendonça votou pela manutenção da própria decisão e foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

Entre os principais argumentos da maioria está a avaliação de que não há direito à prorrogação automática de CPIs e de que a questão envolve interpretação de normas regimentais do Legislativo, o que não caberia ao Judiciário. Os ministros também consideraram que o mandado de segurança apresentado por parlamentares não demonstrou violação a direito líquido e certo.

Para Flávio Dino, reconhecer uma prorrogação automática significaria atribuir ao Parlamento um poder superior ao do Judiciário. Alexandre de Moraes ressaltou que a Constituição prevê prazo certo para o funcionamento dessas comissões e classificou a extensão automática como possível desvio de finalidade. Cristiano Zanin afirmou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas e que não caberia ao STF interpretar regimentos internos. Nunes Marques destacou a necessidade de permitir que o Congresso organize seus próprios arranjos institucionais.

Dias Toffoli defendeu a autocontenção do Supremo em questões políticas internas do Legislativo. Cármen Lúcia reconheceu a importância das investigações, mas frisou que as comissões são prorrogáveis, não automaticamente prorrogadas. Gilmar Mendes também sustentou que o tema deve ser debatido no Parlamento, embora tenha citado a existência de “fatos ignóbeis” envolvendo o INSS. Já Edson Fachin afirmou que o direito à instauração de CPIs é garantido pela Constituição, mas considerou inadequada a via processual utilizada para discutir a prorrogação.

Na corrente minoritária, André Mendonça argumentou que a criação e o funcionamento de CPIs representam prerrogativa das minorias parlamentares e que impedir a prorrogação poderia enfraquecer esse instrumento de fiscalização. Luiz Fux concordou que houve violação ao direito subjetivo dos parlamentares, defendendo a necessidade de garantir a efetividade da atuação da oposição.

O STF analisou uma decisão liminar de Mendonça que havia dado prazo de 48 horas para a leitura do requerimento de prorrogação no Congresso. Parlamentares alegaram omissão da Mesa Diretora e do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), o que, segundo o grupo, inviabilizaria a continuidade das investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS.

Durante a sessão, ministros também criticaram vazamentos de informações sigilosas no âmbito da comissão, como no caso envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. Gilmar Mendes classificou como “lamentável” a quebra de sigilo em bloco e chamou de “criminoso” o vazamento de conversas íntimas, posição acompanhada por Alexandre de Moraes.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estabelecer regras para limitar as chamadas verbas indenizatórias que elevam salários do Judiciário e do Ministério Público acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil — equivalente ao subsídio de um ministro da Corte. A decisão foi tomada na quarta-feira, com voto conjunto de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Pelo entendimento aprovado, a soma das vantagens adicionais não poderá ultrapassar 70% do valor do teto. Esse percentual foi dividido em dois blocos de 35%: um referente ao adicional por tempo de serviço, calculado em 5% a cada cinco anos, limitado a 35 anos de carreira, e outro relativo a verbas indenizatórias como diárias, ajuda de custo, gratificação de magistério, adicional por atuação em comarca de difícil provimento, férias não gozadas limitadas a 30 dias e acúmulo de jurisdição.

As novas regras passam a valer já para a folha de pagamento de abril, paga em maio, com previsão de economia anual de R$ 7,3 bilhões. Hoje, a remuneração média da magistratura gira em torno de R$ 95 mil. Com a decisão, o teto mensal poderá chegar a R$ 78,7 mil. Segundo ministros, esse valor máximo deve ocorrer apenas em casos considerados extremos, como magistrados com 35 anos ou mais de carreira ou que já recebem o teto salarial somado a diversas verbas.

Auxílios como natalino, combustível, natalidade e moradia foram considerados inconstitucionais e vetados. Ao fim do julgamento, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que a Corte não flexibilizou o teto do funcionalismo, mas o tornou mais rigoroso ao fixar parâmetros para as indenizações, destacando a busca por maior transparência e previsibilidade enquanto o Congresso não aprova uma lei nacional sobre o tema.

Especialistas, porém, veem fragilidades na solução. O cientista político Sergio Guedes-Reis, pesquisador da Universidade da Califórnia, avalia que a decisão valida o adicional por tempo de serviço como parcela indenizatória, o que o colocaria fora do teto e isento de tributos como Imposto de Renda e contribuição previdenciária, apesar de ter natureza remuneratória. Segundo ele, esse tipo de gratificação foi extinto há cerca de 20 anos nas carreiras do Executivo federal, mas continuou em alguns estados como verba remuneratória sujeita ao teto e à tributação.

Para o pesquisador, o entendimento do STF pode abrir precedente para que outras carreiras reivindiquem tratamento semelhante. Ele ainda alerta que, embora possa haver economia, o novo limite de cerca de R$ 78 mil tende a virar um piso, aumentando pressões salariais no serviço público.

No julgamento, Gilmar Mendes apontou a “proliferação desordenada” de verbas no Judiciário e afirmou que apenas uma lei nacional poderia resolver o tema de forma “ortodoxa”, mas disse não vislumbrar solução urgente no Congresso diante do atual cenário político e da antecipação do pleito eleitoral. Alexandre de Moraes reconheceu defasagem de quase 40% nos subsídios da magistratura e do Ministério Público, mas destacou a existência de abusos e mais de mil rubricas de vantagens em todo o Judiciário.

Flávio Dino ressaltou que a proposta busca reduzir gastos públicos e estabelecer “travas para o futuro”, afirmando que a autonomia do Judiciário não significa soberania. A tese também autoriza os relatores das ações — Dino, Moraes, Zanin e Gilmar — a decidirem individualmente casos relacionados, aplicando o entendimento fixado.

Representantes da sociedade civil apontam avanços e ressalvas. Jessika Moreira, diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, citou a vedação à criação administrativa de benefícios e a melhoria na transparência, mas criticou a recriação dos quinquênios fora do teto. Já a Transparência Brasil avaliou a decisão como “potencialmente positiva”, mas alertou para a criação de um novo teto excepcional para magistrados e procuradores, o que, segundo a entidade, reforça privilégios e desigualdades no funcionalismo.

Fonte: OGLOBO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu nesta terça-feira (24) o alvará de soltura do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele passe a cumprir pena em prisão domiciliar por 90 dias, em razão da recuperação de um quadro de broncopneumonia. A transferência só ocorrerá após a alta hospitalar — segundo boletim médico divulgado no mesmo dia, ainda não há previsão.

A Polícia Militar do Distrito Federal será responsável pela transferência e pela vigilância durante o período de prisão domiciliar. Após os 90 dias, a Justiça deverá reavaliar se o ex-presidente continuará ou não no regime domiciliar humanitário.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e havia cumprido 119 dias de pena até a internação, o que representa menos de 1% do total. Na decisão, Moraes afirmou que o ambiente domiciliar é o mais indicado para a recuperação, destacando que, conforme literatura médica, idosos com pneumonia nos dois pulmões podem levar entre 45 e 90 dias para restabelecer força e fôlego.

O ministro determinou ainda o uso de tornozeleira eletrônica e proibiu o ex-presidente de utilizar smartphones, celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação, mesmo por intermédio de terceiros. Bolsonaro também não poderá usar redes sociais nem gravar vídeos ou áudios durante o período.

A decisão atende a um pedido da defesa e contou com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou o quadro de saúde do ex-presidente. Moraes, porém, ressaltou que a unidade prisional onde Bolsonaro cumpria pena, conhecida como Papudinha, possui condições adequadas para garantir saúde e dignidade, avaliando que o próprio custodiado poderia ter agilizado o atendimento ao acionar o “botão do pânico”.

O ex-presidente foi internado em 13 de março após apresentar broncopneumonia. O boletim médico mais recente aponta evolução favorável do quadro e a possibilidade de alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas próximas 24 horas, caso a melhora se mantenha.

Na decisão, Moraes apresentou um balanço das atividades de Bolsonaro entre 15 de janeiro e 11 de março no sistema prisional: foram 206 atendimentos médicos, três vezes ao dia; 40 visitas de terceiros autorizadas; 18 sessões de fisioterapia; 48 atividades físicas; atendimento de advogados em 40 dias e assistência religiosa em seis ocasiões.

No sistema penitenciário brasileiro, apenas 0,6% dos presos em regime fechado cumprem pena em casa após condenação. O histórico recente do ex-presidente inclui outras intercorrências médicas desde a prisão, como episódios de mal-estar, quedas e necessidade de internação.

A cronologia do caso inclui a decretação de prisão domiciliar em agosto de 2025, conversão em preventiva em novembro do mesmo ano, início do cumprimento definitivo da pena ainda naquele mês, transferência para a Papudinha em janeiro de 2026, internação em março e, agora, a autorização para retorno ao regime domiciliar temporário.

Fonte: G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à equipe médica que acompanha Jair Bolsonaro informações atualizadas sobre seu quadro de saúde, antes de decidir sobre eventual prisão domiciliar.

O despacho sigiloso já foi respondido pela equipe do hospital DF Star, em Brasília, que enviou o prontuário médico e reforçou a gravidade do estado de saúde do ex-presidente, mantendo o teor dos boletins divulgados recentemente à imprensa.

Bolsonaro permanece internado em ala intermediária da Unidade de Terapia Intensiva e sem previsão de alta. O boletim mais recente, divulgado na quinta-feira (19), informa que ele “segue em tratamento com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico intensivo e fisioterapia respiratória e motora”.

Nos bastidores, a expectativa é que Moraes decida em breve sobre a transferência do ex-presidente do 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, para prisão domiciliar. A articulação envolve a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e aliados no STF, como o ministro Gilmar Mendes.

Em janeiro, ao determinar a ida de Bolsonaro para a Papudinha, Moraes destacou que o local oferece cozinha, banheiro com água quente, geladeira, armários, cama de casal e TV — condições mais completas do que as da cela anterior na Polícia Federal. Desde então, o atendimento médico é integral, com plantão 24 horas, e a cela tem 55 metros quadrados, contra 12 metros da sala da PF.

Fonte: OGLOBO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (19) a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada anteriormente pela CPI do Crime Organizado. Mendes argumentou que a quebra de sigilo é medida excepcional e deve ser analisada individualmente, não podendo ser aprovada de forma simbólica ou em bloco.

O fundo Arleen, vinculado à gestora Reag, está sob investigação no caso Banco Master. Em 2021, o fundo adquiriu cotas do Resort Tayayá, no Paraná, pertencentes a uma empresa da família do ministro Dias Toffoli, também do STF.

Na decisão, Mendes ressaltou que parlamentares alertaram sobre a necessidade de votação individualizada dos pedidos, mas a comissão optou por aprovar em bloco. O ministro citou precedentes do ministro Flávio Dino, que já havia suspendido quebras de sigilo em outras CPIs, incluindo as do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva, e de sua amiga Roberta Luchsinger.

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), criticou a decisão, chamando-a de “abuso” e afirmando que ações como essa estariam “destruindo a credibilidade da Justiça”. Vieira disse que irá recorrer e que a comissão continuará investigando, mesmo que envolva ministros do STF.

Fonte: G1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem trabalhando nos bastidores para tentar convencer o ministro Dias Toffoli a se licenciar do Supremo Tribunal Federal (STF), com o argumento de evitar que novas denúncias comprometam o tribunal. Segundo interlocutores do presidente, Lula tem pedido a pessoas próximas de Toffoli que o convençam a se afastar alegando motivos de saúde e, no médio prazo, considerar a renúncia definitiva ao cargo.

O objetivo do presidente é reduzir a pressão sobre a Corte, especialmente diante do risco de que novas informações sobre a relação de Toffoli com o grupo do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, possam surgir. Até agora, o que se tornou público refere-se à compra, pelo grupo Vorcaro, de R$ 35 milhões por uma fatia do resort do qual Toffoli é sócio. Pressionado, o ministro renunciou à relatoria do caso Master, mas Edson Fachin arquivou o processo sobre sua suspeição. Toffoli, indicado ao STF por Lula, pode permanecer no cargo até 2042.

Além disso, a licença de Toffoli é vista como forma de proteger Alexandre de Moraes, também envolvido nas investigações sobre contratos e mensagens trocadas com Vorcaro. Lula argumenta que Moraes é essencial para seu governo, principalmente pela condução dos processos da trama golpista que culminaram na condenação de Jair Bolsonaro e aliados, e estará à frente do STF a partir de setembro de 2027, caso o petista seja reeleito.

Pesquisas recentes mostram o impacto das revelações sobre a confiança na Corte: levantamento Quaest indica que 49% dos brasileiros não confiam no STF, enquanto Datafolha registra 43%, índice recorde desde 2012. Para Lula, o afastamento de Toffoli poderia aliviar a crise, mas o plano enfrenta resistência: o ministro não demonstra interesse em se licenciar, e o caso Master ainda é considerado apenas o início de possíveis desdobramentos.

Fonte: G1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo, com a consequente suspensão do salário, deverá ser aplicada como a punição mais severa a magistrados que cometam violações disciplinares.

Com isso, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção em casos mais graves. A medida era alvo de críticas por afastar o juiz da função, mas manter o pagamento proporcional ao tempo de serviço. A decisão vale para magistrados e ministros de todos os tribunais, exceto os integrantes do próprio STF.

Segundo Dino, a aposentadoria compulsória punitiva não se encaixa no ordenamento jurídico atual. Para ele, crimes cometidos por magistrados devem ser tratados com a perda do cargo, respeitando o princípio constitucional da vitaliciedade, que exige ação judicial para esse tipo de punição.

Antes da decisão, a aposentadoria compulsória era considerada a “pena máxima” administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura para infrações graves. No entanto, o ministro não detalhou quais situações se enquadram como casos graves.

A sanção vinha sendo questionada por permitir que juízes continuassem recebendo remuneração mesmo após afastados, o que, para críticos, poderia ser interpretado como uma espécie de benefício em vez de punição efetiva.

Dino destacou ainda que uma emenda aprovada em 2019 já havia revogado a aposentadoria compulsória punitiva. Na decisão, ele determinou que processos envolvendo a perda do cargo de magistrados deverão ser julgados pelo STF. Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conclua pela demissão, a ação deverá ser proposta diretamente no Supremo pela Advocacia-Geral da União. Se a decisão partir de um tribunal, o caso deverá ser encaminhado ao CNJ antes de seguir para análise do STF.

A decisão foi tomada após o julgamento de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava anular punições aplicadas pelo CNJ e pelo próprio tribunal, que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado atuava na Comarca de Mangaratiba e foi punido após o CNJ comprovar condutas como favorecimento de grupos políticos, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público, direcionamento de ações para concessão de liminares em benefício de policiais militares milicianos e irregularidades no julgamento de processos de reintegração à corporação.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira para manter a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado por liderar uma organização criminosa com um suposto “braço armado” para intimidar adversários. Os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques votaram pela continuidade da medida, enquanto o julgamento segue até a próxima semana.

Segundo a Polícia Federal, há indícios de ameaças concretas, monitoramento de autoridades e tentativa de acesso a informações sigilosas. A investigação aponta que o grupo, conhecido como “A Turma”, teria causado danos bilionários e ainda manteria integrantes em liberdade, o que justificaria a manutenção da prisão.

A defesa nega obstrução às apurações e afirma que Vorcaro colaborou com as investigações. O caso pode ir ao plenário físico do STF caso haja pedido de vista ou destaque.

Fonte: OGLOBO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre a agenda diplomática de Darren Beattie, assessor do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no Brasil. O pedido foi feito para embasar a decisão sobre a possível mudança da data de visita do americano ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso em Brasília.

Nesta semana, Moraes autorizou o encontro entre Bolsonaro e Beattie e definiu o dia 18 de março, quarta-feira, como data para a visita na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

A defesa do ex-presidente, no entanto, apresentou um pedido de reconsideração para que o encontro ocorra antes, na segunda-feira (16) ou na terça-feira (17). Segundo os advogados, no dia 18 o assessor americano deve participar de um evento em São Paulo sobre terras raras e minerais críticos.

Diante da solicitação, Moraes decidiu pedir ao Itamaraty informações oficiais sobre os compromissos de Beattie no país. Com base nesses dados, o ministro deve avaliar se mantém ou altera a data inicialmente definida.

De acordo com as regras do presídio, as visitas costumam ocorrer às quartas-feiras e aos sábados. Na decisão que autorizou o encontro, Moraes ressaltou que não existe previsão legal para alterar datas específicas de visitação apenas para atender à conveniência dos visitantes.

“Os visitantes devem se adequar ao regime legal do estabelecimento prisional e não o contrário, no sentido de resguardar a organização administrativa e a segurança”, registrou o ministro.

Quem é Darren Beattie

Darren Beattie foi nomeado no mês passado para o Departamento de Estado dos Estados Unidos, onde atua na formulação e supervisão de políticas e ações de Washington em relação ao Brasil.

Ele é conhecido por críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também à atuação de Alexandre de Moraes nos processos relacionados à investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país.

Na autorização concedida por Moraes, também foi permitido que Beattie esteja acompanhado por um intérprete durante a visita. O nome do tradutor deverá ser informado previamente, já que Bolsonaro não fala inglês.

Fonte: G1

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) relacionado à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master na Câmara dos Deputados.

Na decisão, o magistrado apontou a existência de “defeitos processuais” na ação protocolada no Supremo e entendeu que a discussão precisa ser analisada inicialmente no âmbito do próprio Poder Legislativo.

Com isso, Zanin determinou que o caso seja avaliado pelo presidente da Câmara dos Deputados, responsável por examinar as alegações do parlamentar com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Casa. Na prática, o ministro indicou que a discussão sobre a instalação da CPI deve seguir primeiro os procedimentos internos do Congresso antes de eventual judicialização no STF.

O pedido apresentado por Rollemberg buscava que o Supremo determinasse providências relacionadas à criação da CPI do Banco Master. O tema ganhou forte repercussão política após o avanço de investigações e denúncias envolvendo a instituição financeira e seu controlador, o banqueiro Daniel Vorcaro.

O caso passou a ocupar espaço relevante no cenário político e institucional, gerando tensões tanto no Legislativo quanto no Judiciário.

Ao devolver a discussão à Câmara, Zanin reforçou o entendimento de que a análise inicial sobre a tramitação de uma CPI cabe ao Legislativo. O STF, nesse contexto, atuaria apenas caso houvesse eventual violação de normas constitucionais ou regimentais.

Com a decisão, caberá agora à presidência da Câmara verificar se o pedido cumpre os requisitos formais necessários para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e definir os próximos passos do processo.

Fonte: G1