O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para julgamento no plenário da Corte uma ação que pode redefinir os limites dos acordos de delação premiada no Brasil. O processo, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, questiona a forma como o mecanismo vem sendo aplicado e pede a fixação de regras mais restritivas.
Relator do caso, Moraes liberou a ação nesta quarta-feira (8) para que o presidente do STF, Edson Fachin, agende o julgamento presencial. A análise pelos ministros pode resultar na criação de parâmetros constitucionais para o uso das delações, instrumento amplamente utilizado em investigações criminais nos últimos anos.
O movimento ocorre em meio a discussões sobre um possível acordo de delação envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, o que aumenta a relevância do tema no cenário atual.
Na ação, o PT solicita que o Supremo estabeleça limites claros, como a proibição de que delações — mesmo quando corroboradas por outros depoimentos semelhantes — sejam usadas como único fundamento para prisões, bloqueio de bens ou condenações. O partido também pede que o delatado tenha direito de se manifestar após o colaborador em todas as fases do processo.
Outro ponto central é a exigência de que os benefícios concedidos aos delatores estejam previstos em lei, além da nulidade de acordos firmados com réus em prisão cautelar considerada ilegal, por ausência de voluntariedade.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se posicionou contra a ação, defendendo sua rejeição sob o argumento de que existem outros meios jurídicos adequados para discutir os pontos levantados.
Para o PT, o objetivo é garantir que o combate à criminalidade respeite os direitos fundamentais e não ocorra à margem das garantias processuais. A decisão do STF pode ter impacto direto em investigações em curso e no futuro uso das delações premiadas no país.
Fonte: G1