O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 8 votos a 2, derrubar a decisão individual do ministro André Mendonça que prorrogava a CPMI do INSS. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (26) e consolidou o entendimento predominante de que o tema deve ser tratado como uma questão interna do Congresso Nacional.
Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Já o relator André Mendonça votou pela manutenção da própria decisão e foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Entre os principais argumentos da maioria está a avaliação de que não há direito à prorrogação automática de CPIs e de que a questão envolve interpretação de normas regimentais do Legislativo, o que não caberia ao Judiciário. Os ministros também consideraram que o mandado de segurança apresentado por parlamentares não demonstrou violação a direito líquido e certo.
Para Flávio Dino, reconhecer uma prorrogação automática significaria atribuir ao Parlamento um poder superior ao do Judiciário. Alexandre de Moraes ressaltou que a Constituição prevê prazo certo para o funcionamento dessas comissões e classificou a extensão automática como possível desvio de finalidade. Cristiano Zanin afirmou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas e que não caberia ao STF interpretar regimentos internos. Nunes Marques destacou a necessidade de permitir que o Congresso organize seus próprios arranjos institucionais.
Dias Toffoli defendeu a autocontenção do Supremo em questões políticas internas do Legislativo. Cármen Lúcia reconheceu a importância das investigações, mas frisou que as comissões são prorrogáveis, não automaticamente prorrogadas. Gilmar Mendes também sustentou que o tema deve ser debatido no Parlamento, embora tenha citado a existência de “fatos ignóbeis” envolvendo o INSS. Já Edson Fachin afirmou que o direito à instauração de CPIs é garantido pela Constituição, mas considerou inadequada a via processual utilizada para discutir a prorrogação.
Na corrente minoritária, André Mendonça argumentou que a criação e o funcionamento de CPIs representam prerrogativa das minorias parlamentares e que impedir a prorrogação poderia enfraquecer esse instrumento de fiscalização. Luiz Fux concordou que houve violação ao direito subjetivo dos parlamentares, defendendo a necessidade de garantir a efetividade da atuação da oposição.
O STF analisou uma decisão liminar de Mendonça que havia dado prazo de 48 horas para a leitura do requerimento de prorrogação no Congresso. Parlamentares alegaram omissão da Mesa Diretora e do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), o que, segundo o grupo, inviabilizaria a continuidade das investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS.
Durante a sessão, ministros também criticaram vazamentos de informações sigilosas no âmbito da comissão, como no caso envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. Gilmar Mendes classificou como “lamentável” a quebra de sigilo em bloco e chamou de “criminoso” o vazamento de conversas íntimas, posição acompanhada por Alexandre de Moraes.
Fonte: G1